DOMCE 02/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2102 
 
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§ 2º - A comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente 
sendo registrado em livro de ata próprio da Câmara. 
  
Art. 3º - Após conclusão dos trabalhos a comissão deverá elaborar e 
assinar um relatório circunstanciado acerca dos procedimentos 
ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição 
governamental, acompanhados dos respectivos atos conforme o 
disposto no artigo anterior. 
Parágrafo Único - O respectivo relatório de que trata o caput deste 
artigo deverá ser entregue ao Presidente eleito da Câmara, que o 
enviará ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério 
Público, para conhecimento. 
  
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e 
seus efeitos até 31 de dezembro de 2018. 
  
MESA 
DIRETORA 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA, aos 14 de novembro de 2018. 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Presidente 
  
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA 
1º Secretário 
  
JOSÉ WILSON DANTAS DA SILVA 
2º Secretário 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Presidente da Cãmara Municipal  
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:54C9AAE9 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
RESOLUÇÃO Nº 261/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
CONSTITUI 
TEMPORARIAMENTE 
A 
COMISSÃO 
DE 
REPRESENTAÇÃO, 
NO 
PERÍODO 
DE 
RECESSO 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACOIABA, Estado do Ceará, através de seus representantes 
legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 40 da 
Resolução nº 217, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba-CE, aprova e 
promulga a seguinte: 
  
RESOLUÇÃO: 
  
Art. 1º - Fica constituída temporariamente durante o recesso, a 
Comissão Representativa da Câmara, eleita através de votação em 
aberta, que atuará no período de 15 de dezembro de 2018 até 15 de 
fevereiro de 2019, que terá a seguinte composição: 
  
Presidente – Selma Maria Bezerra Gomes 
Relator – Francisco Rogério Alexandre Felipe 
Membro – José Nilton dos Santos 
  
§ 1º - São as seguintes atribuições e a sistemática de trabalho da 
Comissão: 
  
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo 
Presidente; 
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias 
individuais; 
IV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Município 
por mais de quinze dias; 
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou 
de interesse público relevante. 
  
Parágrafo Único - A Comissão Representativa apresentará à Mesa 
Diretora da Câmara, relatório dos trabalhos por ela realizados, quando 
do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
amparada no que dispõe os artigos 38, 39 e 40 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Aracoiaba, e artigo 25, 26 e 26-A da Lei 
Orgânica do Município e seus efeitos retroativos a 01 de julho de 
2018. 
  
MESA 
DIRETORA 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA, aos 12 de dezembro de 2018. 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Presidente 
  
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA 
1º Secretário 
  
JOSÉ WILSON DANTAS DA SILVA 
2º Secretário 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Presidente da Câmara Municipal  
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:C7401198 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
PORTARIA Nº 04/2018 
 
A 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, Dr. João Moraes Ribeiro Neto, advogado 
registrado na OAB nº 32538, do Cargo de Assessor Jurídico. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 30 de 
novembro de 2018. 
  
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE 
Presidente da Cãmara Municipal 
  
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:87471834 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 257/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, na qualidade de 
Prefeita Municipal de Aracoiaba, neste Estado do Ceará, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Aracoiaba, e em consonância com os dispositivos da Constituição 
Federal de 1988, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar todos os cargos em comissão e funções 
comissionadas, inclusive Secretários Municipais e o Procurador Geral 
do Município, visto tratarem-se de Funções de confiança, de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE,