DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2103 
 
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O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Alcântaras e seu Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO, termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, art. 51, a comissão permanente ou especial de licitação, contará 
com no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles 
servidores qualificados pertencentes aos quadros do órgão da 
Administração responsável pela licitação. 
R E S O L V E : 
1. Revogar, a partir desta data, a Portaria nº 20180102-1 de 2 de 
janeiro de 2018, que designa a servidora Franciclea Damasceno 
Bezerra para, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 
51, § 1º, realizar os trabalhos inerentes a Comissão Permanente de 
Licitação desta Câmara Municipal, nas licitações relativas às 
modalidades Convites e Pregão presencial ou eletrônico 
2. Nomear, a partir desta data, os componentes da Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alcântaras, assim 
constituída: 
· Presidente: Franciclea Damasceno Bezerra; 
· Secretário: Manoel Araújo Portela; 
· Membro: Cleciane Martins do Nascimento. 
3. Designar, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de julho 
de 2002, Art. 3º, IV, a Sra. Franciclea Damasceno Bezerra, acima 
qualificado, para desempenhar as atribuições de Pregoeiro, até ulterior 
deliberação. 
4. Designar, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de julho 
de 2002, Art. 3º, IV, os membros da Comissão Permanente de 
Licitação, Manoel Araújo Portela e Cleciane Martins do 
Nascimento, acima qualificados, para integrarem a equipe de apoio 
do Pregoeiro. 
5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de sua expedição. 
6. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Alcântaras, em 1 de fevereiro de 2018. 
  
MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Kelly Pontes Albuquerque 
Código Identificador:6AE59F48 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS 
PORTARIA Nº 20181220-1/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2018. 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
seu Regimento Interno, e 
Considerando que, a Lei Orgânica do Município de Alcântaras, 
Art. 22, define que a eleição para renovação da mesa realizar-se-á 
sempre no primeiro dia da sessão legislativa considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos. 
Considerando que, a Câmara Municipal de Alcântaras, apresentou, 
apreciou, aprovou e promulgou o Projeto de Emenda da Lei Orgânica 
do Município de Alcântaras de nº 1/98, que dá nova redação ao § 2º 
do Art. 22, que fica assim redigida: 
Art. 22. Omissis. 
... 
§ 2º O mandato da mesa será de dois anos sendo permitida a 
recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.” 
  
R E S O L V E,  
  
Art. 1º. Em cumprimento ao regramento insculpido na Lei Orgânica 
do Município de Alcântaras, Art. 22, convoca eleição para renovação 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras – CE 
responsável para dirigir os trabalhos da Câmara Municipal de 
Alcântaras no período de 01/01/2019 a 31/12/2020. 
Parágrafo único. A eleição para renovação da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Alcântaras – CE, convocada nos termos desta 
Portaria se processará nos termos da Resolução nº 5/2008 de 
28/12/2008. 
Art. 2º. Convocar Sessão Extraordinária para realização de eleição 
convocada nos termos do Art. 1º desta Portaria. 
§ 1º. A Sessão Extraordinária convocada nos termos desta Portaria 
realizar-se-á ao segundo dia do mês de janeiro de dois mil e dezenove 
às dezenove horas na sede da Câmara Municipal de Alcântaras. 
§ 2º. Considerando que o mandato da atual Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Alcântaras expira em 31/12/2018, a respectiva Sessão 
Extraordinária, convocada na forma desta Portaria, será presidida pelo 
Vereador mais velho e secretariada por outro Vereador designado por 
seu Presidente. 
Art. 3º. O registro das chapas que concorrerão à eleição da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Alcântaras, convocada por esta 
Portaria, se processará no período de 21 a 28 de dezembro na 
Secretaria da Câmara Municipal de Alcântaras, no horário de 
funcionamento. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Alcântaras, em 20 de dezembro de 
2018. 
  
MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE 
Presidente 
Publicado por: 
Ana Kelly Pontes Albuquerque 
Código Identificador:736F97FE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº. 001/2019 
 
Portaria Nº. 001/2019 
  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Art.18,V, da Resolução Nº 
004/2011; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o Senhor FELIPE SILVA LIMA, inscrito, no 
RG 2005029076007 CPF sob nº. 036.917.603.09, do exercício do 
Cargo de ASSESSOR DE FINANÇAS de conformidade com o 
anexo II da Lei Municipal nº 660 de 23 de março de 2016. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete da Mesa Diretora em, 02 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO ADEILTON DA SILVA 
Presidente  
Publicado por: 
Felipe Silva Lima 
Código Identificador:9D2BCE84 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº. 002/2019 
 
Portaria Nº. 002/2019 
  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Art.18,V, da Resolução Nº 
004/2011; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a Senhora, FRANCISCA ALDELICE 
RIBEIRO FERNANDES, inscrito no CPF sob nº.164.837.088-82, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE