DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2103 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:F3831832 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 001/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 
 
Concede 
Licença 
para 
Tratar 
de 
Interesses 
Particulares a servidor, na forma que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar 
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto 
nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, 
de 13/12/2000). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares, 
pelo período de 01/01/2019 a 01/01/2020, ao servidor MANUEL 
MÁRIO MOURA DA COSTA, ocupante do cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO, matrícula nº 0717029, lotado na Secretaria 
Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, sem 
remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 
003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, 
de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 
13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011, de 
10 de junho de 2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
02 de janeiro de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:9BF90198 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 592/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 
 
Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do 
Município – UFIRM do Fortim, na forma que indica 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO a previsão legal constante no § 3º do art. 251, da 
Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 (Código 
Tributário do Município de Fortim), que autoriza a correção anual da 
Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM; 
CONSIDERANDO, ainda, a anualidade da correção da Unidade 
Fiscal de Referência do Município – UFIRM pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 
meses; 
  
DECRETA:  
Art. 1º. Este Decreto trata da correção da Unidade Fiscal de 
Referência do Município – UFIRM.  
Art. 2º. A Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, a 
partir de 02 (dois) de janeiro de 2019, corresponderá a R$ 3,34 (Três 
reais e trinta e quatro centavos).  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto Municipal nº 526/2018, de 02 de janeiro de 
2018.  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de janeiro de 2019. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:380ACE1C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE ERRATA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 
2612.01/2018-SMTC 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – AVISO DE 
ERRATA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2612.01/2018-
SMTC – O Presidente da Comissão de Licitação do Municipal de 
Fortim, torna publico a errata da publicação do extrato contratual 
referente a Dispensa de Licitação n° 2612.01/2018-SMTC, cujo 
objeto é Aquisição de fogos de artifícios para realização de show 
pirotécnico em comemoração ao réveillon 2018/2019 no Município de 
Fortim, junto a Secretaria de Turismo e Cultura. Onde lê-se: 
27/12/2018, leia-se: 26/12/2018.  
  
Fortim/CE, 02 de Janeiro de 2019. 
  
JOSÉ NETO DE CASTRO  
Presidente da Comissão de Licitação. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:B0E6697C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 0110.01/2018-SMS, N° 
0110.02/2018-SMS, N° 0110.03/2018-SMS, N° 0110.04/2018-SMS, 
N° 0110.05/2018-SMS, N° 0110.06/2018-SMS, N° 0110.07/2018-
SMS - (ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 01° 
ADITIVO – PREGÃO PRESENCIAL N° 2908.01/2018-SMS 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato dos Contratos n° 
0110.01/2018-SMS, n° 0110.02/2018-SMS, n° 0110.03/2018-SMS, 
n° 0110.04/2018-SMS, n° 0110.05/2018-SMS, n° 0110.06/2018-
SMS, n° 0110.07/2018-SMS - (Aditivo de Prorrogação de Prazo) 01° 
ADITIVO – PREGÃO PRESENCIAL N° 2908.01/2018 - SMS; 
OBJETO: Locação de veículos automotores, sem limite de km, 
destinados a atender as necessidades das equipes de apoio do 
Programa Saúde da Família (PSF) junto a Secretaria de Saúde do 
Município de Fortim/CE; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, 
da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADOS: Francisco Manuel 
Scipião; Francilene dos Santos Alves; Eliezio Teixeira Dos Santos; 
Edmundo Serafim De Sousa; Marta Silvano Araújo; Marcio Ferreira 
Diniz e Antônio Martins da Silva Filho; VIGÊNCIA: De 01 de 
Janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019; MODALIDADE: 
Pregão Presencial N° 2908.01/2018 - SMS.  
  
Ordenador de Despesas: 
MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA  
Secretária Municipal de Saúde.  
  
Fortim/CE, 02 de Janeiro de 2019. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:78C7B03E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1901.01/2018-SMAS, N° 
1901.01/2018-SME, N° 1901.01/2018-SMDU - (ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 01°/02° ADITIVO – PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 0401.01/2018-PMF 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato dos Contratos n° 
1901.01/2018-SMAS, n° 1901.01/2018-SME, n° 1901.01/2018-
SMDU - (Aditivo de Prorrogação de Prazo) 01°/02° ADITIVO –