DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2103

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Superior Tribunal de Justiça – STJ, que autoriza a atualização do valor
monetário da base de cálculo do IPTU por Decreto;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados para o exercício financeiro de 2019, a partir
de 1º de janeiro de 2019, os valores monetários da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de
Itaiçaba/CE, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE, do período de dezembro de 2017 a
novembro de 2018, no percentual de 4,05% (quatro vírgula zero cinco
por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.

JOSÉ ERENARCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:31B74425

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20170808

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE DESEN. RURAL, RECURSOS NATURAIS E
APOIO COMUNITARIO do Município de Jaguaretama torna público
o Extrato do 2º Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº
20170808 resultante do Pregão Presencial Nº 2017022102-ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC. MUNICIPAL DESEN.
RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITARIO.

OBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Internet com
Velocidade Garantida para atender as necessidades desta Secretaria
Municipal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama – Ceará.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de
2019.

O VALOR DO PRESENTE ADITIVO R$ 4.320,00 (quatro mil,
trezentos vinte reais).
CONTRATADA
(O):
BRISANET
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º
04.601.397/0001-28;

ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO GENECI DE LIMA
ALVES, portador do CPF sob o nº 765.341.543-15;

ASSINA PELO CONTRATANTE: RAIMUNDO EUDIVAN DA
SILVA, portador do CPF sob o nº. 758.092.223-15;

DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2018.

Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2018.

RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA
Sec. de Desen. Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitario
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:76A57F2D

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20170205

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO do Município de
Jaguaretama torna público o Extrato do 2º Aditivo de Prorrogação do
Instrumento Contratual nº 20170205 resultante do Tomada de Preços
Nº 2017011801 - ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GOVERNO E GESTÃO.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria em
projetos, visando a captação de recursos federais e estaduais e na
elaboração de prestação de contas de recursos oriundos de convênios,
contratos de repasses, termos de ajustes e termos de compromissos
junto à Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Jaguaretama-Ce.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de
2019.

O VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CONTRATADA (O): LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E
PREST DE SERVICOS LTDA - EPP inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º
86.797.131/0001-67

ASSINA PELO CONTRATADO: MARCOS RONNY MOURA
SALDANHA, portador do CPF sob o nº 310.337.683-91

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JURAILSON BEZERRA
BRITO, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68

DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2018.

Jaguaretama – Ceará, 27 de Dezembro de 2018.

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO
Sec. de Governo e Gestão
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:8766FC2D

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20170212

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º Aditivo de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20170212 resultante do
Pregão Presencial Nº 2017022101 - ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE GOVERNO E
GESTÃO

OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas
fotocopiadoras impressoras destinadas atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Governo e Gestão da Prefeitura Municipal de
Jaguaretama – Ceará.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de
2019.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 11.964,00 (onze mil
novecentos e sessenta quatro reais).

CONTRATADA (O): A. JAKSON PINHEIRO - ME inscrita no
CNPJ (MF) sob o n.º 06.341.224/0001-43;

ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO JAKSON PINHEIRO,
portador do CPF sob o nº 221.592.128-57;