DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2103
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 92
da Lei n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único);
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal
FRANCISCO RICARDO GONDIM, ocupante do cargo efetivo de
Técnico de Gestão Pública I – Classe E, Referência 5, matrícula
funcional Nº 000394-9, lotado na Secretaria de Saúde, para exercer o
cargo comissionado de Diretor da Câmara, junto à Câmara Municipal
de Icapuí, pelo prazo de (02) anos, retroativo a 1º de janeiro de 2019..
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido será custeada pela
Câmara Municipal de Icapuí.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
02 DE JANEIRO DE 2019.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Iany Rodrigues Tertuliano
Código Identificador:A3F5EB15
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Unidade Gestora: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz
publicar o extrato resumido do contrato firmado com: EMPRESA
D.S. PEREIRA DA SILVA ME, inscrita CNPJ sob o Nº
14.791.216/0001-27, com sede a Rua Monsenhor Coelho, n° 46, Vila
Antonico, CEP 63.515-000, Zona Rural, Quixelô, Ceará, neste ato,
representado pelo senhor Diogo Sales Pereira da Silva, Carteira de
Identidade nº 503663050 SSP SP e CPF Nº 417.877.918-40, como a
seguir discrimina:
Fundamento Legal: CONVITE Nº. 2018.12.10.01-PMI-SAS, com
amparo legal na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações posteriores e na proposta de preços da Contratada. Objeto:
Contratação de empresa especializada para execução do Projeto
NATAL DE UM NOVO TEMPO, Edição 2018, conforme Termo de
Referência em anexo, de responsabilidade da Secretaria de
Assistência Social. Valor global: 72.430,00(setenta e dois mil
quatrocentos e trinta reais), conforme proposta de preço apresentada.
Prazo de Vigência: a partir do dia 20 de Dezembro de 2018 até 31 de
Dezembro. Dotação Orçamentária:
2602.08.244.0041.2.108,
2602.08.244.0040.2.100,
2602.08.244.0042.2.11,
2602.08.244.0042.2.111,
2602.08.243.0044.2.136,
2602.08.243.0045.2.097.
Elemento
de
Despesa N°: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica). Signatário: Patrícia Neilla Diniz Nazareth (Secretário
Municipal da Secretaria de Assistência Social). Pedro Gildásio de
Sousa. Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Iguatu-Ce,
30 de Dezembro de 2018. Fone (88) 99203-6169. E-mail:
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:F52E99C3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
2018.12.19.01-PMI-EDUCAÇÃO - Objeto fornecimento de gêneros
alimentícios (perecíveis e não perecíveis) destinados ao atendimento
do PNAE - Programa Nacional de Merenda Escolar, no âmbito da
Secretaria de Educação do Município de Iguatu. DATA DA SESSÃO:
15 de janeiro de 2019, às 08:00horas. LOCAL: Rua Guilhardo Gomes
de Araújo, S/N, Esplanada II.
Iguatu, 02 de janeiro de 2019.
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:484BF926
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 18.12.28/001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a correção anual da Unidade Fiscal de
Referência do Município – UFIRM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação
vigente e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 324, da Lei Municipal nº
003/2014, de 29 de dezembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º Para o exercício financeiro de 2019 a Unidade Fiscal de
Referência do Município – UFIRM será de R$ 5,1468 valor apurado
através da aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor -
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, do período de dezembro de 2017 a novembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ ERENARCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:74A45A2F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 18.12.28/002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a atualização do valor monetário da
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, relativo ao exercício financeiro de
2019 do Município de Itaiçaba, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente, e;
CONSIDERANDO a possibilidade/necessidade de a Fazenda Pública
Municipal através do artigo 20, § 2º do Código Tributário, Lei
Municipal 003/2014 de 29 de dezembro de 2014 a efetuar a
atualização dos valores venais dos imóveis da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício
financeiro de 2019 e;
CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 33 e 97, § 2º, do
Código Tributário Nacional – CTN, e do disposto na Súmula 160 do
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