DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2103 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:1892C901 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 093, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Estabelece para o exercício de 2019 o valor da 
Unidade Fiscal de Referência do Município de 
Pindoretama (UFIRP), instituída pela Lei n.º 167, de 
1º de dezembro de 2000, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições, que lhe conferem o artigo 91, inciso I, 
alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c artigos 91, parágrafo 2º 
da Lei Municipal n.º 167, de 1º de dezembro de 2000; 
  
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do 
Município de Pindoretama (UFIRP) deve ser atualizada anualmente 
pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), da Fundação 
Getúlio Vargas (FGV); 
CONSIDERANDO a apuração pela FGV da variação do IGPM dos 
últimos 12 (doze) meses, 
CONSIDERANDO 
a 
informação 
técnica 
da 
Secretaria 
de 
Administração e Finanças; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência 
do Município de Pindoretama (UFIRP) para o exercício de 2019 em 
R$ 4,31232 (quatro reais e trinta e um mil, duzentos e trinta e dois 
centésimos de milésimos). 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de janeiro de 
2019. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:B91AC7A1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 094, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores 
expressos em moeda corrente no Código Tributário 
Municipal, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições, que lhe conferem o artigo 91, inciso I, 
alínea “a” da Lei Orgânica do Município c/c o art. 403 da Lei 
Municipal nº. 474, de 31 de outubro de 2017; 
  
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no 
Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 
CONSIDERANDO a apuração pela IBGE da variação do IPCA-E 
dos últimos 12 (doze) meses, 
CONSIDERANDO 
a 
informação 
técnica 
da 
Secretaria 
de 
Administração e Finanças; 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam atualizados no valor percentual correspondente a 4,39 
(quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), os valores 
expressos em moeda corrente nacional, na Lei nº. 474, de 31 de 
outubro de 2017 - Código Tributário Municipal. 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 02 de janeiro de 
2019. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:E66D73D3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 
 
Nomeia os membros da Comissão Permanente de 
Licitação e Equipe de Pregão do Município de 
Pindoretama, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as contidas nos incisos VI, IX e 
XXIV do art. 66 da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 
479, de 2017 e com as Leis Federais nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, de 
2002, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear para a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do 
Município de Pindoretama, pelo prazo de um ano, os seguintes 
membros: 
I – Claudio Henrique Castelo Branco, inscrito(a) no CPF sob o nº 
924.806.083-87/MF, que preside; 
II – Mônica Albino Holanda, inscrito(a) no CPF sob o nº 
457.753.623-49/MF, como membro; 
III – Maria Madalena Costa Martins, inscrito(a) no CPF sob o nº 
377.815.533-49/MF, como membro; 
IV – Tayná Souza Ferreira Rocha, inscrito(a) no CPF sob o nº 
060.354.903-95, como suplente. 
  
Art. 2º Nomear o Pregoeiro Oficial do Município de Pindoretama e 
membros da Equipe de Apoio do Pregão, pelo prazo de um ano: 
I – José Joacilo Aires Albino, inscrito(a) no CPF sob o nº 
145.685.003-20/MF, como Pregoeiro Oficial; 
II – Ronaldo Luis Almeida, inscrito(a) no CPF sob o nº 314.093.933-
72, como Pregoeiro Substituto; 
III – Mônica Albino Holanda, inscrito(a) no CPF sob o nº 
457.753.623-49/MF, como Equipe de Apoio; 
IV – Maria Madalena Costa Martins, inscrito(a) no CPF sob o nº 
377.815.533-49/MF, como Equipe de Apoio; e 
V – Cláudio Henrique Castelo Branco, inscrito(a) no CPF sob o nº 
924.806.083-87/MF, como Equipe de Apoio. 
Art. 3º Competem a Comissão Permanente de Licitação e Equipe de 
Pregão cumprir as normas gerais de licitações e contratos 
administrativos das Leis Federais nº 8.666, de 1993 e nº 10.520, de 
2002 e demais legislação aplicáveis. 
  
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão 
ficam à disposição dos órgãos que compõem a Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo. 
  
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 2 de janeiro de 
2019. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito Municipal de Pindoretama  
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:19BC028A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO - AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO 
DE