DOMCE 03/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2103

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 04 de
Dezembro de 2018.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:BFEFD04D

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA,
SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2018.01.08.09 – STCS
(DMT)

EXTRATO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO
UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2018.01.08.09 – STCS
(DMT)

A Administração Pública no uso de seu poder-dever de reexaminar
seus próprios atos, anulando-os quando inquinados de ilegalidade e
revogando-os quando inconvenientes e inoportunos à luz da força
sumular nº 473 editada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por
meio do Secretário Municipal de Finanças, acolhe in totun o parecer
jurídico da Procuradoria Geral para ANULAR o Termo de Rescisão
Unilateral
de
Contrato
2018.01.08.09,
celebrado
com
a
SECRETARIA DE TRÂNSITO, CIDADANIA E SERVIÇOS
PÚBLICOS – STCS (DMT) e a Empresa JOSÉ CORDEIRO DE
VASCONCELOS
JUNIOR
–
ME
(PLACONT
CONTABILIDADE E SERVIÇOS), oriundo da Concorrência
Pública CP2017/002DUG. Em vista da ausência de procedimento
administrativo antecedente à resilição contratual e carência de
motivação idônea a sustentar a prática do ato, obstado ficou o
exercício dos postulados constitucionais do contraditório e ampla
defesa previstos no art. 5º, LV da CRFB/1988 por parte da empresa
vencedora do certame, bem como violado, sobremaneira, o Devido
Processo Legal encartado no art. 5º, LIV da Carta Magna, o que de
rigor se impõe a invocação da autotutela para ANULAR o termo em
comento, em homenagem aos primados do Estado Democrático de
Direito. Notifique-se a empresa interessada.

Quixadá, 03 de dezembro de 2018.

HIGO CARLOS NOBRE CAVALCANTE
Secretário de Trânsito, Cidadania e Serviços Públicos
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:0EC50031

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0559/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei
Orgânica do Município, etc.

RESOLVE:

Art. 1°- Exonerar o Sr. CARLOS GARCIA DE LEMOS do cargo
comissionado- Função de ASSESSOR DE CONTABILIDADE CC-2,
portaria de admissão n° 0002/2018- Nomeado em: 02 de Janeiro de
2018.

Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-Ce, em 31 Dezembro de 2018.

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
Publicado por:
Erisvania de Brito Martins
Código Identificador:F90377D2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0560/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei
Orgânica do Município, etc.

RESOLVE:

Art. 1°- Exonerar o Sr. FRANCISCO ADAILSON DE SOUSA do
cargo comissionado- Função de CHEFE DE GABINETE CC-2,
portaria de admissão n° 0003/2018- Nomeado em: 02 de Janeiro de
2018.

Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-Ce, em 31 Dezembro de 2018.

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
Publicado por:
Erisvania de Brito Martins
Código Identificador:80CE09A2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0561/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei
Orgânica do Município, etc.

RESOLVE:

Art. 1°- Exonerar o Sr. JOSÉ AIRTON SILVA SOUSA do cargo
comissionado- Função de RECEPCIONISTA CC-3, portaria de
admissão n° 0007/2018- Nomeado em: 02 de Janeiro de 2018.

Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-Ce, em 31 Dezembro de 2018.

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
Publicado por:
Erisvania de Brito Martins
Código Identificador:7539F549

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA N°. 0562/2018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei
Orgânica do Município, etc.

RESOLVE:

Art. 1°- Exonerar o Sr. YURY NOGUEIRA XAVIER do cargo
comissionado- Função de TÉCNICO DE SOM CC-3, portaria de
admissão n° 0006/2018- Nomeado em: 02 de Janeiro de 2018.