DOMCE 31/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2101

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GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Paulino – Centro, Massapê/CE
CEP 62.14 - / www.massape.ce.gov.br

Decreto nº 21, de 28 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a exoneração de servidores dos cargos
de provimento em comissão da Secretaria de
Educação e dá outras providências

O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque,
Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas
atribuições legais, considerando;

1) que os cargos em comissão e as funções de confiança, por previsão
constitucional, são de livre nomeação e exoneração;

2) que os ocupantes de Cargos Comissionados podem ser exonerados
ad nuntum;

Resolve:

Art. 1º - Ficam exonerados, a partir de 1º de janeiro de 2019, todos
Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão de
Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Supervisor Escolar,
Superintendente Escolar lotados na Secretaria de Educação.

Parágrafo Único – Excetuam-se do caput deste artigo os ocupantes
dos cargos em comissão em que as escolas estejam em período de
recuperação escolar e após o término do período de recuperação
escolar os mesmos estarão exonerados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
28 (vinte e oito) dias de dezembro do ano de dois mil e dezoito
(2018).

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:2F0C3B77

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO
LETIVO DE 2019.

Portaria nº 82/2018

Dispõe
sobre
a
ampliação
temporária
dos
profissionais do magistério referente ao ano letivo de
2019.

A Senhora Maria da Penha de Farias, Secretária de Educação do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;

1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) o Termo de ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o
Ministério Público e o Município de Massapê no que tange ao
procedimento de ampliação temporária.

3) a necessidade de designação da Comissão Coordenadora e
divulgação do cronograma para divulgação das carências, inscrições,
análise documental, resultados e recursos.

Resolve:

Art. 1º. Designar os seguintes membros para comporem a Comissão
Coordenadora referente ao ano letivo de 2018:

I - Luiz Carlos Marques Costa – 1º Membro (Presidente)
II – Vanderlucia Rodrigues Cruz – 2º Membro
III – Francisco Didi Marques – 3º Membro

Art. 2º. Divulgar o seguinte cronograma:

I – Inscrições: 03/01/2019, no período de 08h às 12h e 14h às 17h na
Secretaria de Educação do Município;
II – Análise documental: 04/01/2018 a 08/01/2019;
III – Resultado final preliminar: 09/01/2019, até 23h59min;
IV – Recursos: 11/01/2019, no período de 07h às 13h;
V – Resultado final definitivo: 16/01/2019, até 23h59min

Art. 3º. Os critérios para ampliação temporária e o procedimento
estão definidos no Decreto Municipal nº 20/2018 em consonância
com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrando entre o
Município de Massapê e o Ministério Público, nos autos da notícia de
fato nº 2017/10696 em apenso.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada na Secretaria Municipal de Educação de Massapê,
Estado do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Dezembro do
ano dois mil e dezenove (2019).

MARIA DA PENHA DE FARIAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:B4620676

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031213/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
art.85, IX.

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder ao servidor Sr. Francisco Wagner Araújo
Sousa, ocupante do cargo de Motorista, lotado no Hospital e
Maternidade Antonina Aderaldo Castelo, conforme matricula N°
4715985, 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 20,00,
perfazendo um total de R$ 80,00 para viajar a cidade Iguatu/CE, nos
dias 03/12, 06/12, 17/12, 24/12 onde Transportará pacientes para
Hospital Regional do Iguatu.

REGISTRE-SE;
PÚBLIQUE-SE; E
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 03 de
Dezembro de 2018

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal