DOMCE 31/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2101

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 28 de dezembro de 2018.

MARIA DE FATIMA ALMEIDA
Contratado(a)

MIECIO DE LIMA ALMEIDA
Secretário de Educação

Testemunhas:
____________________
2. __________________
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:25EED4CC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA DE SANTANA DO CARIRI, CE, por intermédio
da Pregoeira, torna público que às 08:00 horas do dia 11/01/2019, fará
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21.12.1-18/PE,
tipo menor preço, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAR SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL COM
APOIO ADMINISTRATIVO, CONFORME DETALHES NO
TERMO DE REFERÊNCIA.

O recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-
se-á a partir das 17h00min do dia 02/01/2019. Abertura das Propostas:
08:00 horas do dia 11/01/2019. O Edital estará disponível nos Sites:
www.licitacoes-e.com.br ou www.tce.gov.br.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na
sala da Comissão de Licitação, na Rua Doutor Jose Augusto, 387,
Centro, Santana do Cariri, CE, a partir da publicação deste Aviso, no
horário de 07:30 às 13:00.

Santana do Cariri - CE, 28/12/2018.

SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA
Pregoeira
Publicado por:
Samia Maria Braulio Maia
Código Identificador:6D143D42

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – CE, ATRAVÉS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 49
DA LEI Nº 8.666/93, CONFORME JUSTIFICATIVA TÉCNICA
ACOSTADA AOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO, VEM
PUBLICAR A REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 22.11.1-18/TP -
OBJETO: ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM
ÊNFASE NO APOIO TÉCNICO À PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA
JUSTIÇA COMUM, FEDERAL E TRABALHISTA, SEM A
FORMAÇÃO VÍNCULO TRABALHISTA.

SANTANA DO CARIRI – CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÂMIA MARIA BRÁULIO MAIA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Samia Maria Braulio Maia
Código Identificador:ADF2B798

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1165/2018

LEI Nº 1165/2018, DE 06 DE DEZEMBRO 2018.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “PRAÇA
DE
LAZER
E
CONVIVÊNCIA
OSVALDO
GONÇALVES
DE
ARAÚJO”
A
SER
CONSTRUIDA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO
LOTEAMENTO SERRAVILLE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE
AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI.

ART. 1º FICA DENOMINADA A PRAÇA DE LAZER E
CONVIVÊNCIA OSVALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, A SER
CONSTRUÍDA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO
SERRAVILLE;
ART. 2º A PLACA DEVERÁ CONSTAR A SEGUINTE
INSCRIÇÃO: PRAÇA DE LAZER E CONVIVÊNCIA OSVALDO
GONÇALVES DE ARAÚJO;

ART. 3O ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS
AS
DISPOSIÇÕES
EM
CONTRÁRIO.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 06 de dezembro de
2018.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:821D9D39

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1166/2018

LEI Nº 1166/2018, DE 06 DE DEZEMBRO 2018.