DOMCE 31/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2101 
 
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II- Planejar e organizar, com participação da Comunidade, as ações de promoção, prevenção e recuperação/reabilitação da saúde da população ligada 
à Entidade; 
III - Executar ações de Atenção Integral à Saúde; 
IV - Gerenciar e administrar com a participação da Comunidade as ações, e os serviços na área de Atenção Integral da Saúde; 
V - Permitir e colaborar com a supervisão e auditoria, acatando as orientações do Plano de Atenção Integral da Saúde; 
VI – Apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, contento, no mínimo: Ofício de 
encaminhamento, balancete, comprovantes dos valores recebidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e outros documentos que sejam 
exigidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortim. 
§ 1° - Não fará jus ao recebimento do valor estabelecido no inciso I desta Cláusula o ACS cujos indicadores da área de atuação respectiva não 
alcançarem as metas pactuadas no Plano Municipal de Saúde de Fortim, bem como os que estiverem afastados da atividade, exceto em caso de 
afastamento por motivo de férias. 
§ 2° - O disposto na primeira parte do § 1° desta Cláusula não será aplicado quando o não cumprimento das metas decorrer de circunstâncias alheias 
à dedicação do ACS, plenamente comprovadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Fortim. 
  
DA VIGÊNCIA 
  
Cláusula 5ª – O presente Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira terá vigência de 02 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, 
podendo ser prorrogado, com as devidas justificativas e mediante proposta de qualquer das partes convenentes, antes do término de sua vigência, por 
Termo Aditivo. 
  
DA EXECUÇÃO 
  
Cláusula 6ª – O presente Convênio será executado de conformidade com os termos do Plano de Trabalho, o qual é parte integrante deste Convênio. 
  
DA RESCISÃO 
  
Cláusula 7ª – O presente Termo de Convênio de Mútua Colaboração financeira poderá ser rescindido a qualquer tempo por motivo de 
descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por denúncia de quaisquer das partes convenentes, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 
  
DAS DESPESAS 
  
Cláusula 8ª – As despesas realizadas por força deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes da Secretaria Municipal de 
Saúde, dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, as quais serão suplementadas se necessário. 
  
DA PUBLICAÇÃO 
  
Cláusula 9ª – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
DA ALTERAÇÃO 
  
Cláusula 10 – O presente convênio poderá ser alterado por mútuo consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/93. 
  
DO FORO 
  
Cláusula 11 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste 
Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes convenentes de pleno acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas. 
  
Fortim/CE, 28 de dezembro de 2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA 
Secretária Municipal de Saúde 
  
LÍDIA MARIA SABINO DA SILVA 
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim-CE 
  
AACSF 
PLANO DE TRABALHO 
Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira nº 002/2018 
I – Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim-Ce 
CNPJ: 00.283.175/0001-53 
ENDEREÇO: 
Rua Izidio Moura, nº 161, Centro 
CIDADE: 
Fortim 
UF: 
CE 
CEP: 
62815-000 
DDD/TELEFONE: 
  
ESFERA PRIVADA 
sem fins lucrativos 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL (PRESIDENTE): 
Lídia Maria Sabino da Silva 
CPF: 
932.388.353-00 
ID: 
2016069030-1-SSP/CE 
FUNÇÃO: 
Presidente 
DESCRIÇÃO  
PLANO DE TRABALHO 
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
TÉRMINO 
02/01/2019 
31/12/2019 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
Fortalecer as políticas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Fortim, visando a melhoria nos trabalhos de atenção básica à saúde, através de incentivo financeiro repassado