DOMCE 28/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2100

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:F79C35DF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº.
2018.12.26.01-PME-SEMED

O Município de Ereré, comunica aos interessados que no dia 18 de
janeiro de 2019, às 09:00h (Horário local), estará realizando licitação
na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A
MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO
DO
MUNICÍPIO
DE
ERERÉ,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS
ANEXOS. O credenciamento e os envelopes de proposta e
documentação de habilitação serão recebidos na sala da Comissão de
Licitação as 09:00h (Horário local). Informações na Sede da CPL, à
Rua Padre Miguel Xavier de Moraes, 38, Centro – Ereré / CE, das
08:00h às 12:00h (Horário local), dias úteis ou no site:
www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios.

Ereré / CE, 26 de Dezembro de 2018.

ARTHUR PAIVA MAIA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Arthur Paiva Maia
Código Identificador:C3CBE8A3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL - 3° ADITIVO AOS
CONTRATO Nº 1605.01/2018-SMDU E CONTRATO Nº
1605.02/2018-SMDU. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS
Nº 2103.01/2018-SMDU

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM –
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL - 3° Aditivo aos Contrato Nº
1605.01/2018-SMDU e Contrato Nº 1605.02/2018-SMDU. Referente
a
Tomada
de
Preços
nº
2103.01/2018-SMDU;
OBJETO:
pavimentação em piso intertravado nas Ruas Izídio Isidoro e Rua José
Jerônimo no Distrito do Pontal Município de Fortim-Ceará PT.
1034604-71, Ministério das Cidades e contra partida do Município;
CONTRATADA: CONSTRUTORA COMAR LTDA; Data da
assinatura: 23 de novembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo,
da Lei Federal n° 8.666; MOTIVO: Alteração no Projeto Inicial.
Assina Pela Contratada: Fernando Soares Farias;

Assina Pelo Contratante:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano.
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:0A378F9F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1312.01/2018-SMDU

O MUNICÍPIO DE FORTIM torna público o Extrato do Contrato nº
1312.01/2018-SMDU; prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias
Contratada: CONSTRUTORA COMAR LTDA; Objeto: Execução de
Pavimentação em Piso Intertravado no Entorno da Praça da Igreja do
Pontal do Maceió Distrito de Fortim - Ceará; T.P nº 1810.01./2018–
SMDU.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano

Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:00A1E896

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 050/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO N.º 050/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE
SOBRE
A
PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
E
FINANCEIRA
E
ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO DE
ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios à execução
da receita e despesa orçamentária no corrente exercício e de dar
cumprimento ao disposto nos art. 8º e 13 º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento
orçamentário e financeiro para à execução da receita e despesa no
corrente exercício e de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal
nº 779, de 30 de novembro de 2018.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Orçamentária e Financeira e
o Cronograma Mensal de Desembolso do Município de Icapuí para a
execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

Parágrafo único. Integram este Decreto:

I. Anexo I: A Programação Financeira que as Secretarias Municipais
e Demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal ficam
autorizados a utilizar no exercício.

II. Anexo II: O Cronograma Mensal de Desembolso, que estabelece
limite de valores para movimentação e o empenho de dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades da administração municipal.

III. Anexo III: Dispõe sobre Quadro de Metas Bimestrais de
Arrecadação do Exercício.

Art. 2º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso destinam-se a:
I. Assegurar às Secretarias/Fundos Municipais à implementação do
planejamento realizado em cada pasta, com vistas à melhor execução
dos programas de governo através das dotações orçamentárias fixados
nos projetos e atividade inerentes a cada unidade gestora;

II. Servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de
empenho e movimentação orçamentária e financeira, em caso de não-
atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº
101/2000;

III. Permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a administração
municipal, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da
Lei Complementar nº 101/2000;