DOMCE 28/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2100

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual,
bem como pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vencimento da
Taxa Alvará de Localização e Funcionamento; Sanitário e IPTU para
o exercício 2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fixa o prazo de vencimento para o dia 20/02/2019 da Taxa
alvará de localização e funcionamento e do Alvará Sanitário para o
exercício 2019.

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes prazos para o pagamento do
IPTU/2019:

I - Para quitação em Cota única - Pagamento até o dia 31/05/2019;

II - Para quitação em parcelas:

a) pagamento da primeira parcela até o dia 31/05/2019;
b) pagamento da segunda parcela até o dia 28/06/2019;
c) pagamento da terceira parcela até o dia 31/07/2019.

Art. 3º - O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado,
de acordo com o que estabelecer a legislação, nas épocas e locais
indicados nos avisos de lançamento.

§ 1º - O contribuinte de IPTU gozará dos seguintes descontos:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, se optar pelo
pagamento integral, até a data de vencimento estabelecida no aviso de
lançamento;
II – 5% (cinco por cento) do valor, na hipótese de pagamento
parcelado, desde que efetuado dentro dos prazos estabelecidos no
aviso de lançamento para pagamento de cada parcela.

§ 2º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 15
(quinze) UFIRMIs.

Art. 4º - A emissão do boleto de IPTU e TAXA Alvará de
Localização e Funcionamento ficará disponível no site do Setor de
arrecadação da prefeitura Municipal, e que poderá ser acessado pelo
endereço: http://iguatu.ce.gov.br/arrecadação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de dezembro de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:2E3F6B69

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DE SAUDE
AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA comunica aos
interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão
Presencial de Nº. 2018.12.18.02, do tipo Menor Preço (Por Item)
para a Aquisição de Tablets para os Agentes Comunitários de
Saúde, de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Município
de Irauçuba/CE, com abertura para o dia 14 de janeiro de 2019, às
09h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Irauçuba, na Av. Paulo
Bastos, Nº. 1.370, Centro.

Irauçuba/CE, 21 de dezembro de 2018.

Informações: 88/3635.1133.
NEIRIVÂNIA TEIXEIRA TABOZA
Pregoeira Suplente.

MARIA RAQUEL DUARTE MOTA
Secretária da Saúde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F64BFDFD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DO 1º ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20180523

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos do
Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do 1º Aditivo de
Alteração do Instrumento Contratual nº 20180523 resultante do
Pregão Presencial Nº 2018022801-SEIN

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

OBJETO: LOCAÇÃO DE HORAS MAQUINAS PESADAS
(MOTONIVELADORA) JUNTO A SEC. DE INFRAESTRUTURA,
URB. SERV. PÚBLICO.

VALOR DO ADITIVO: R$ 32.800,00 (trinta dois mil e oitocentos
reais).

VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2018.

CONTRATADA (O): CMN CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E
EVENTOS EIRELI- ME CNPJ nº 05.930.208/0001-23;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO DE SOUSA MAIA
NETO CPF 878.901.943-15

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER inscrito no CPF nº. 285.590.453-68;

DATA DA ASSINATURA: 21 de Dezembro de 2018

Jaguaretama – Ceará, 21 de Dezembro de 2018

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Secretaria de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:F1756561

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
DECRETO Nº 2112035/18-GP DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS
OS
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE
JARDIM,
ESTADO
DO
CEARÁ,
OS
EXPEDIENTES DOS DIAS 31 DE DEZEMBRO
2018, 02 E 04 DE JANEIRO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO os Feriados instituídos pelo Calendário Oficial
do Município;