DOMCE 28/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2100 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 
  
TABELA DE CÁLCULO 
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
  
TABELA IV 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
(CIP) – CLASSE RURAL 
ITEM 
FAIXA DE CONSUMO EM KW/h 
ALÍQUOTA (%) 
I 
O A 30 KW/h 
ISENTO 
II 
31 A 50 KW/h 
ISENTO 
III 
51 A 100 KW/h 
ISENTO 
IV 
101 A 150 KW/h 
ISENTO 
V 
151 A 200 KW/h 
5,71 
VI 
201 A 250 KW/h 
8,55 
VII 
251 A 300 KW/h 
11,40 
VIII 
301 A 400 KW/h 
14,25 
IX 
401 A 500 KW/h 
23,18 
X 
ACIMA DE 500 KW/h 
32,10 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 
EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:A89E6801 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO - AVISO DECISÃO DE RECURSO 
ADMINISTRATIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA, por meio da Comissão Permanente de Licitação, 
torna público o comunicado à Licitante ADI CONSULTORIA E 
ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 
26.455.955/0001-27, que seu Recurso Administrativo impetrado junto 
ao PREGÃO PRESENCIAL N.º 20181120.01-PP, referente à 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PRODUÇÃO 
AUDIOVISUAL, 
FOTOGRAFIA, 
SPOTS 
DE 
ÁUDIO, 
DE 
INTERESSE 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
PINDORETAMA/CE, PARA O ANO DE 2019, foi analisado e no 
mérito, em parte, foi-lhe dado PROVIMENTO, sendo considerada a 
decisão final da Autoridade Superior. O processo decisório se 
encontra à disposição para vistas nos autos do processo licitatório e 
será disponibilizado no portal de licitações dos municípios no site do 
TCE. 
  
Pindoretama/CE, 26 de Dezembro de 2018. 
  
JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO 
Pregoeiro Oficial  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:23B54B0B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO – O 
Gabinete do Prefeito da PMP, comunica aos interessados a anulação 
do 
Pregão 
Presencial 
N.º 
20181120.01-PP, 
referente 
à 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PRODUÇÃO 
AUDIOVISUAL, 
FOTOGRAFIA, 
SPOTS 
DE 
ÁUDIO, 
DE 
INTERESSE 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
PINDORETAMA/CE, PARA O ANO DE 2019. 
  
Pindoretama-CE, 27 de Dezembro de 2018. 
  
JORGE LUIZ NOGUEIRA 
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito  
 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:1219490E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
4ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20150105.11, resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20141222.06-DP – Contratante: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
PINDORETAMA 
através 
da 
SECRETARIA DE SAÚDE– Contratado: JONNATHA LIMA 
HOLANDA inscrito no CPF sob o nº 031.702.743-33 – Objeto: 
Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Programa de 
Endemias no Município de Pindoretama – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 10/12/2018 – Fundamentação Legal: 
Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama- CE, 10 de Dezembro de 2018 
  
SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:E49A30DA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 049/2018-GAB 
 
O sr. Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Edinardo Sales 
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais. 
   
RESOLVE, 
   
Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Bismarck Barros Bezerra, Prefeito, 
matrícula nº 121447-0, 02 (duas) diária(s), no valor R$ 1.000,00 (mil 
reais), para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e 
alimentação relativas a viagem à cidade de Brasília, Distrito Federal, 
no(s) dia(s) 27, e 28 do corrente mês, para participar dos seguintes 
eventos: .Ministério da Integração: liberação de recursos para estradas 
vicinais; .Ministério do Turismo- liberação de recursos para 
recuperação 
prédios 
históricos; . 
Ministério 
da 
Educação 
FNDE:garantir recursos para continuidade obra de creche tipo 01 pró- 
infância. Senador Eunício Oliveira: pleitear recurso de emenda 
parlamentar para obras no Município. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da 
dotação própria desta unidade 
administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
   
Piquet Carneiro/CE, 26 de dezembro de 2018 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas do FG 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:9678B9DF 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.12.28.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.12.28.01 
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 11 de janeiro de 2019, às 09:00 horas, na sala da Comissão 
de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - Centro, nesta