DOMCE 28/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2100 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Quixadá, 03 de dezembro de 2018. 
  
APARECIDO HILDÊNIO ALVES DUTRA 
Secretário de Planejamento e Finanças 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:947DE93F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO 
UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2018.01.08.005 – SMS 
 
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO 
UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2018.01.08.005 – SMS 
  
A Administração Pública no uso de seu poder-dever de reexaminar 
seus próprios atos, anulando-os quando inquinados de ilegalidade e 
revogando-os quando inconvenientes e inoportunos à luz da força 
sumular nº 473 editada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por 
meio do Secretário Municipal de Finanças, acolhe in totun o parecer 
jurídico da Procuradoria Geral para ANULAR o Termo de Rescisão 
Unilateral 
de 
Contrato 
2018.01.08.05, 
celebrado 
com 
a 
SECRETARIA DA SAÚDE - SMS e a Empresa JOSÉ 
CORDEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR – ME (PLACONT 
CONTABILIDADE E SERVIÇOS), oriundo da Concorrência 
Pública CP2017/002DUG. Em vista da ausência de procedimento 
administrativo antecedente à resilição contratual e carência de 
motivação idônea a sustentar a prática do ato, obstado ficou o 
exercício dos postulados constitucionais do contraditório e ampla 
defesa previstos no art. 5º, LV da CRFB/1988 por parte da empresa 
vencedora do certame, bem como violado, sobremaneira, o Devido 
Processo Legal encartado no art. 5º, LIV da Carta Magna, o que de 
rigor se impõe a invocação da autotutela para ANULAR o termo em 
comento, em homenagem aos primados do Estado Democrático de 
Direito. Notifique-se a empresa interessada. 
  
Quixadá, 03 de dezembro de 2018. 
  
JULIANA CAPISTRANO CÂMARA 
Secretária da Saúde 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:66B1B09B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
DECRETO Nº 001.27.12/2018 
 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXERÉ/CE, 
por 
seu 
PRESIDENTE infra-assinado, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Quixeré/CE. 
Considerando o falecimento inesperado do Sr. Luiz Lopes Sombra, 
ocorrido na tarde do dia 26 de dezembro de 2018; 
Considerando também que o falecido foi Prefeito municipal por dois 
mandatos, sendo o primeiro mandato de 1971 a 1972, e o segundo 
mandato de 1978 a 1982, tendo prestado relevantes serviços a 
sociedade quixereense a frente do Poder Executivo Municipal; 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo falecimento do ex-
prefeito municipal: LUIZ LOPES SOMBRA, a qual ocorreu no dia 
26 de dezembro de 2018. 
Art. 2º - Fica suspenso o atendimento ao público no Paço da Câmara 
Municipal de Quixeré/CE a partir do dia 27 de dezembro de 2018. 
Art. 3º - Que se dê conhecimento deste Ato à família enlutada. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Quixeré, Estado do Ceará. 
  
Quixeré - CE, 27 de dezembro de 2018. 
  
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré  
Publicado por: 
Erisvania de Brito Martins 
Código Identificador:2416056D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
A Secretária de Saúde do município de Quixeré - CE, torna público o 
Extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Presencial 
n° Pregão Presencial nº 0310.01/2018. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO POR 
LOTE 
PARA 
A 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
MATERIAIS ODONTOLOGICOS A SEREM DESTINADOS AO 
FUNCIONAMENTO DA SAUDE BUCAL E DO CEO MUNICIPAL 
JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ, junto a Secretária de Saúde do Município de Quixeré-CE. 
  
VIGÊNCIA DA ATA: 01 (UM) ANO. 
  
LICITANTES REGISTRADOS: DENTEMED EQUIPAMENTOS 
ODONTOLÓGICOS LTDA; DISTRIMEDICA COMERCIO DE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
E 
ODONTOLOGICOS 
LTDA; 
PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA; JOSE NERGINO 
SOBREIRA. 
  
ASSINA PELOS LICITANTES: Breno dos Reis Nogueira; Juervir 
de Albuquerque Correia; Francisco Gilvan Lima dos Santos e Ravel 
Maia Pires OLiveira. 
  
ASSINA PELO ORGÃO GERENCIADOR: JOÃO URANIO 
NOGUEIRA FERREIRA 
  
VALORES GLOBAIS REGISTRADOS: 
  
NOME DA EMPRESA 
PREÇOS REGISTRADOS 
DENTEMED 
EQUIPAMENTOS 
ODONTOLÓGICOS LTDA 
R$ 236.300,00 (duzentos e trinta e seis mil e 
trezentos reais) 
DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS 
MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA 
R$ 205.898,64 (duzentos e cinco mil e oitocentos 
e noventa e oito reais e sessenta e quatro 
centavos) 
PROHOSPITAL 
COMERCIO 
HOLANDA 
LTDA 
R$ 962.129,77 (novecentos e sessenta e dois mil e 
cento e vinte e nove reais e setenta e sete 
centavos) 
JOSE NERGINO SOBREIRA 
R$ 228.300,00 (duzentos e vinte e oito mil e 
trezentos reais) 
  
Quixeré-Ce, 14 de dezembro de 2018. 
  
TIAGO MAIA PIRES 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Tiago Maia Pires 
Código Identificador:A8AE02E1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1121/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DECRETA 
LUTO 
OFICIAL 
EM 
TODO 
O 
TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO 
FALECIMENTO 
DO 
EX-PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, O SR. LUIS 
LOPES SOMBRA, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, neste Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Quixeré, disposto no art. 64, inciso VI, e 
  
CONSIDERANDO o falecimento do Ex Prefeito e empresário do 
Município de Quixeré-CE, o Sr. LUIS LOPES SOMBRA, ocorrido 
na tarde do dia 26 de dezembro de 2018;