DOMCE 27/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2099 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – 
PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe 
sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação 
do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da 
execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social; 
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS - 
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro 
de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da 
Assistência Social - SUAS; 
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro 
de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais e a Resolução CNAS n° 35, de 29 de novembro, 
que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos; 
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada 
pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 
entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem 
a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes 
estabelecidas na Lei; 
CONSIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS 
– Sistema Único de Assistência Social e, que o preenchimento deste 
Instrumento atende à realidade do município e está em consonância 
com o Plano Municipal de Assistência Social; 
RESOLVE:  
Art. 1° - Deliberar quanto à Aprovação do Valor Total do 
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira – 
Gestão PBF – Programa Bolsa Família – Índice de Gestão 
Descentralizada – Ano 2017. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Paramoti, 21 de dezembro de 2018. 
  
ANTÔNIA VERÔNICA RICARDO DA SILVA 
Presidente CMAS 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:B8E299B0 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
RESOLUÇÃO Nº 018/2018 
 
RESOLUÇÃO Nº 018/2018  
  
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo da 
Gestão SUAS do Governo Federal Sistema Único da 
Assistência Social – Ano 2017. 
  
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de 
Paramoti/CE, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei 
Municipal nº 293/96, que dispõe sobre a criação do CMAS e dá 
outras providências; de acordo com as competências estabelecidas 
em seu Regimento Interno, na LOAS – Lei Orgânica de 
Assistência Social - Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 
12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária 
do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida 
na quinquagésima oitava sessão ordinária no dia 21 de dezembro 
de 2018. 
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – 
PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe 
sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação 
do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da 
execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social; 
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS - 
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro 
de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da 
Assistência Social - SUAS; 
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro 
de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais e a Resolução CNAS n° 35, de 29 de novembro, 
que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos; 
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada 
pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 
entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem 
a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes 
estabelecidas na Lei; 
CONSIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS 
– Sistema Único de Assistência Social e, que o preenchimento deste 
Instrumento atende à realidade do município e está em consonância 
com o Plano Municipal de Assistência Social; 
RESOLVE:  
Art. 1° - Deliberar quanto à Aprovação do valor Total do 
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira – 
Gestão SUAS (IGD SUAS) do Sistema Único de Assistência Social - 
ano 2017. 
  
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Paramoti, 21 de dezembro de 2018. 
  
ANTÔNIA VERÔNICA RICARDO DA SILVA 
Presidente CMAS 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:B8849209 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
PORTARIA DE DIARIA N° 009/2018 SMPG 
 
O sr. Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Edinardo Sales 
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE, 
Art. 1° Conceder ao Servidor José Jeronimo Pinheiro Junior, lotado na 
secretaria municipal de Planejamento e Gestão, no cargo de agente de 
arrecadação, matricula n° 100059-4, 01 (uma) diaria, no valor de R$ 
100,00 (cem reais), para cobertura das despesas com transporte, 
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Juazeiro do 
Norte, estado do Ceará, no dia 13 do corrente mes, Caixa Economica 
Federal de Juazeiro do Norte para tratar de assuntos de interesse do 
municipio. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Portaria correrãoà conta da 
dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 12 de dezembro de 2018. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas do FG 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:DD5D702B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.12.13.01 
 
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.12.13.01 
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
o ADIAMENTO da licitação marcada para o dia 27 de dezembro de 
2018, às 09:00 horas, para o dia 10 de janeiro de 2018 às 09:00 horas 
na sala da Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, 
s/n - Centro, tendo em vista passar por problemas administrativos. 
Objeto: Fornecimento de Gás GLP destinado a suprir as necessidades 
das Secretarias Municipais de Piquet Carneiro. MODALIDADE: 
Pregão Presencial nº 2018.12.13.01. A documentação referente ao 
Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCM ou junto 
à Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário de 
expediente (08;00 as 11:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 27 de setembro de 2018.