DOMCE 21/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2096 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Banabuiú/CE, 20 de dezembro de 2018. 
  
LUIZ ERNESTO MACEDO MENDES 
Presidente da Comissão Central de Licitação 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:0371C616 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO 
EDITAL - TOMADA DE PREÇOS N° 2018.12.04.01-TP 
 
(...) Isto posto, sem nada mais a evocar, conhecendo o Pedido de 
Impugnação impetrado pela ora impugnante, DOU-LHE PARCIAL 
PROVIMENTO, devendo a exigência contida no item 3.4.1.2 do 
Instrumento Convocatório ser reformada, para não exigir que o 
atestado seja registrado. Mantenha-se a exigência contida no item 
3.4.2.1, do Edital, por a mesma guardar conformidade com o art. 30, § 
1º, inc., da Lei de Licitações e Contratos. 
  
Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. 
  
Banabuiú/CE, 20 de dezembro de 2018. 
  
LUIZ ERNESTO MACEDO MENDES 
Presidente da Comissão Central de Licitação 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:34C0A13F 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO 
EDITAL - TOMADA DE PREÇOS N° 2018.12.04.01-TP 
 
PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS N.º 2018.12.04.01-TP 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO 
DO PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
DO TRECHO ESTRADA LAGOA DA SERRA AO DISTRITO DE 
BARRA DO SITIÁ E RODOVIA PADRE CÍCERO AO DISTRITO 
DE FERROLÂNDIA, DE INTERESSE DA SRECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. 
RAZÕES: PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
IMPUGNANTE: 
CONSTRUTORA 
E 
IMOBILIÁRIA 
BRILHANTE LTDA ME - EPP, inscrita no CNPJ 06.974.509/0001-
11. 
RECORRIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
  
(...) Isto posto, sem nada mais a evocar, conhecendo o Pedido de 
Impugnação impetrado pela ora impugnante,DOU-LHE PARCIAL 
PROVIMENTO, devendo a exigência contida no item 3.4.1.2 do 
Instrumento Convocatório ser reformada, para não exigir que o 
atestado seja registrado. Mantenha-se a exigência contida no item 
3.4.2.1, do Edital, por a mesma guardar conformidade com o art. 30, § 
1º, inc., da Lei de Licitações e Contratos. 
  
Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. 
  
Banabuiú/CE, 20 de dezembro de 2018. 
  
LUIZ ERNESTO MACEDO MENDES 
Presidente da Comissão Central de Licitação 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:2BED44F6 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO 
EDITAL - TOMADA DE PREÇOS N° 2018.12.04.01-TP 
 
PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS N.º 2018.12.04.01-TP 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO 
DO PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
DO TRECHO ESTRADA LAGOA DA SERRA AO DISTRITO DE 
BARRA DO SITIÁ E RODOVIA PADRE CÍCERO AO DISTRITO 
DE FERROLÂNDIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. 
  
RAZÕES: PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
  
IMPUGNANTE: 
ABRAV 
CONSTRUÇÕES 
SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ n.º 
12.044.788/0001-17. 
  
RECORRIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITANTE 
  
(...) Isto posto, sem nada mais a evocar, conhecendo o Pedido de 
Impugnação impetrado pela ora impugnante, DOU-LHE PARCIAL 
PROVIMENTO, devendo a exigência contida no item 3.4.1.2 do 
Instrumento Convocatório ser reformada, para não exigir que o 
atestado seja registrado. 
  
Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. 
  
Banabuiú/CE, 20 de dezembro de 2018. 
  
LUIZ ERNESTO MACEDO MENDES 
Presidente da Comissão Central de Licitação 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:09742B8B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2018. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO 
DAS MINI ARENINHAS SESPORTE – CMGA DO 
MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE. 
  
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ 
FERNANDES 
FERREIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, 
SANCIONO 
E 
PROMULGO 
A 
SEGUINTE 
LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
  
Art. 1° - Fica criado o Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini 
Areninhas SESPORTE – CMGA, no âmbito do Município de Cariús-
CE, um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e 
fiscalizador 
em 
assuntos 
voltados 
para 
a 
administração, 
gerenciamento e sistematização das ações gerais desenvolvidas nas 
Mini Areninhas SESPORTE no município de Cariús-CE, vinculando-
se técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Cultura, 
Turismo e Desporto. 
  
Capítulo II 
Da composição 
  
Art. 2° - O CMGA a que se refere o Art. 1° é constituído por 08 (oito) 
membros titulares, e 08 (oito) membros suplentes, sendo 04 (quatro) 
membros titulares e 04 (quatro) suplentes na posição de Governo e 04 
(quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes na 
posição de sociedade civil, conforme as representações e indicações a 
seguir discriminadas: 
I - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo e Desporto; 
II - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de 
Assistência social; 
III - Um representante titular e um suplente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; 
IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal 
de Educação;