DOMCE 21/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2096

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Art. 10º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas de suporte
pedagógico são atribuídos aos Profissionais da Educação, pertencentes
ou não ao quadro de servidores efetivos, desde que comprovada
experiência mínima de 02 (dois) anos no exercício da docência,
quando designados para o exercício de atividades de suporte
pedagógico cuja complexidade exige retribuição pecuniária específica
em complementaridade ao vencimento base.

Art. 2º A presente alteração aplica-se apenas ao caput do art. 10
permanecendo inalterados seus dispositivos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
restando revogadas as disposições com ela incompatíveis.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 14 de
dezembro de 2018.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:6BFF8F5E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.12.19.01-PMI-SECULT

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de
Cultura e Turismo - Extrato do Contrato nº 2018.12.19.01-PMI-
SECULT. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da
Secretaria de Cultura e Turismo – CNPJ nº. 07.810.468/0001-90.
Contratada: M. Roberto Ferreira da Silva - CNPJ sob nº.
10.373.986/0001-07. Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso II, da
Lei Federal n°. 8.666/93. Processo: Contratação Direta nº
2018.12.18.01-PMI-SECULT.
Tipo:
Menor
Preço.
Objeto:
Contratação de serviços de montagem e ornamentação de espaços
onde serão realizadas as visitações e apresentações do “Natal de um
Novo
Tempo
2018
–
Magia
e
Solidariedade”,
conforme
especificações
contidas
no
termo
de
Referência,
sob
a
responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de
Iguatu-Ce. Valor do Contrato: R$ 17.180,00 (Dezessete mil, cento e
oitenta reais). Das dotações e recursos: nº 1001.13.122.0058.2.051 -
(Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura e Turismo)
e Elemento de Despesa nº. 3.3.90.39.00 - (Outros Serv. de Terc.
Pessoa Jurídica). Da vigência: O presente contrato terá vigência
até 31 de dezembro de 2018 a partir da data de assinatura: 19 de
dezembro de 2018. Do foro: Comarca do Município de Iguatu.
Signatários: Lucia de Fátima de Oliveira Felipe - (Secretária de
Cultura e Turismo) / Marcos Roberto Ferreira da Silva -
(Titular), respectivamente Contratante e Contratada.

Iguatu-Ce, em 19 de dezembro de 2018.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL/PMI.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:684FD170

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
/
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATA
CLASSIFICADA
NO
CONCURSO
PÚBLICO
REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final Parte I do
Concurso Público pelo DECRETO Nº. 04/2014 de 03/02/14,
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 12/03/14,
referente ao Edital nº. 001/2013;

CONSIDERANDO a DECISÃO JUDICIAL que determinou a
imediata nomeação da candidata classificada.

DECRETA

Art. 1º - Fica NOMEADA E CONVOCADA, a candidata
classificada no concurso público, abaixo citada e relacionada, para
comparecer pessoalmente ou por procurador, munido de instrumento
de Procuração, no Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Iguatu, localizado na Avenida Dr. José
Holanda Montenegro, s/nº, Bairro Veneza, em Iguatu – CE, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente
Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário de
08h as 13h, munida da documentação especificada no Anexo I e
II.

0236 - AGENTE DE SAUDE - PSF SANTA ROSA
Class Situação
Inscrição
Nome do Candidato
Pt Total Pt Espec
005
Classif
9206942
VANDECLECIA
SATURNINO
DOS
SANTOS ARAUJO
52,00
30,00

Art. 2º - A candidata, aqui nomeada e convocada, deverá estar
munida da documentação especificada no Anexo I, para tomar posse
no cargo.

Parágrafo Único. Não serão admitidos os exames médicos exigidos
no Anexo I, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta),
contados da publicação do presente decreto.

Art. 3º - Se a candidata nomeada e convocada pelo presente decreto
não se apresentar para fazer a entrega de toda a documentação, no
prazo estabelecido por este Decreto, será considerado SEM EFEITO
o ato de nomeação para o cargo ao qual foi aprovada no Concurso
Público de Iguatu.

Art. 4º - O nomeado pelo presente Decreto, uma vez empossado em
seu respectivo cargo, entrará em efetivo exercício na Administração
Municipal em até 15 dias, sendo considerado SEM EFEITO o ato
nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo
exercício em tal prazo.

Art. 5º - O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-
á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais
Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de
Iguatu–CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta
Legislação estabelecida, bem como constantes no Edital de Concurso
de nº. 01/2013.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º - A publicação deste Decreto será feita no Diário Oficial dos
Municípios – DOM do Estado do Ceará, e que poderá ser acessado
pelo site: http://diariomunicipal.com.br/aprece.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de dezembro de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

ANEXO I
DOCUMENTOS EXIGIDOS

I. Original e cópia ou cópia autenticada do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;