DOMCE 21/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2096
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III. Original e cópia ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia ou cópia autenticada da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia ou cópia autenticada do Cadastro de Pessoa
Física-CPF;
VI. Original e cópia ou cópia autenticada do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia ou cópia autenticada do documento militar, se do
sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia ou cópia autenticada da Carteira do Conselho da
Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia ou cópia autenticada do Comprovante de quitação
com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de endereço
atualizado (água, luz, telefone, etc);
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual)
XII. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s)
público(s), se detentor de cargo ou emprego público em qualquer
esfera administrativa (MODELO NO ANEXO III);
XIV. Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município
de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato,
mediante apresentação pelo candidato dos seguintes exames:
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma;
c) Uréia;
d) Glicemia de jejum;
e) Sumário de urina;
f) Raios-X do tórax em PA com laudo;
g) VDRL;
h) Eletrocardiograma com laudo;
i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Eu,_______________, declaro para devidos fins de posse no cargo de
___________, junto ao Município de Iguatu, que:
( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias,
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
a) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___
horas.
b) __________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___
horas.
c) ____________________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___
horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades prevista em Lei, caso venha a incorrer em acumulação
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro técnico científico;
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego, ou função pública, ressalvado os
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração”.
Iguatu – CE ____ de ______________ de 2018.
_________________________
Declarante
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:1785DECC
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
FIXA
O
VALOR
DA
UFIRMI
PARA
O
EXERCÍCIO DE 2019 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei
Orgânica do Município e com na Lei Complementar nº 1061/05, de 29
de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal);
DECRETA
Art. 1º - Fixa em R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), o valor
da UFIRMI – Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu,
para o exercício de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e
dezenove).
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de dezembro de
2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A1A801A4
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS
OS
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS
EXPEDIENTES DOS DIAS 26, 27 E 28 DE
DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual,
bem como pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos
órgãos do Poder Executivo no âmbito da Administração Pública
Municipal no período das Festividades de fim de ano.
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo os expedientes dos dias 26,
27 e 28 de dezembro de 2018, para os servidores/empregados públicos
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Nos expedientes dispostos neste Decreto serão normalmente
assegurados o abastecimento de água, o atendimento médico-
hospitalar, os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza
pública e outros congêneres de caráter inadiável.
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