DOMCE 21/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2096

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:AF8FC7E9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO Nº 13/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a partir de 31 (trinta e um) de dezembro de
2018, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão:

AÉLIA DE SOUSA JANUÁRIO, do cargo de OUVIDORA,
matrícula: 0000169.
ANA MARIA PIRES ANDRADE, do cargo de ASSESSORA
PARLAMENTAR, matrícula: 0000012.
ANTÔNIO PONCIANO DE OLIVEIRA, do cargo de CHEFE DO
SETOR DE PATRIMÔNIO, matrícula: 0000168.
CAIO ÁTILA DANTAS DE FIGUEIRÊDO, do cargo de CHEFE DO
SETOR DE INFORMÁTICA, matrícula: 0000165.
DANILSIMARA BEZERRA DA SILVA, do cargo de ASSESSORA
PARLAMENTAR, matrícula: 0000164.
FRANCISCO DANILO RAMALHO FURTADO, do cargo de
PROCURADOR-GERAL, matrícula: 0000172.
JOÃO CATARINO PEREIRA RODRIGUES, do cargo de
DIRETOR-GERAL, matrícula: 0000170.
MARIA ELVIRA DE SOUSA FILHA, do cargo de CHEFE DO
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, matrícula: 0000167.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 19 de dezembro de
2018.

FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:66119593

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO -PREGÃO PRESENCIAL Nº
021/2018DIVE-PP – SECRETARIAS DIVERSAS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o
Edital do Pregão Presencial Nº 021/2018DIVE-PP – SECRETARIAS
DIVERSAS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS
DIVERSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Abertura dia
07/01/2019, às 08:00h, na Sala da CPL, no Paço Municipal.
Informações: Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro ou pelo Fone:
(0xx88)3583-1997.

Mombaça/CE, 20/12/2018

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS
Presidente da CPL.

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:CCBAE493

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO – CONVITE Nº 001/2018EDUC-CV-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOMBAÇA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Presidente da Comissão
de Licitação da Prefeitura Municipal de Mombaça - CE torna público
o Convite nº 001/2018EDUC-CV-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
cujo objeto é a Contratação de serviços de assessoria, consultoria e
acompanhamento pedagógico com oferecimento de suporte técnico
operacional aos profissionais da rede pública de ensino municipal,
visando implementar ações que concorram para a efetivação da
educação de qualidade. Abertura dia 02 de janeiro de 2019, às 08:00h,
na sala da CPL, na Rua Dona Anésia Castelo, 01, Centro, Mombaça –
Ceará. Informações no endereço retromencionado, ou pelo Fone (88)
3583-1997, das 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h.

Mombaça-CE, 20 de dezembro de 2018.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS
Presidente da CPL.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:983F9D93

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 181/2018

DISPÕE
SOBRE
MEDIDAS
DE
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 169 da Constituição Federal
que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO que, atendendo o mandamento constitucional o
legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000,
estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com
pessoal;

CONSIDERANDO que, a crise atual e as consequentes medidas
adotadas pelo Governo Federal afetaram diretamente as receitas,
gerando queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM;

CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam melhor
adequar essas situações à realidade econômico-financeira do
Município de Mombaça, sem prejuízo da prestação de serviços
perante a coletividade;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da
Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas
pelo gestor público para adequação das despesas com pessoal aos
parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000,

DECRETA:

Art.1º Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento), os proventos
dos contratados de forma temporária pela Secretaria de Saúde do
município de Mombaça, sem prejuízo aos serviços essências.

Art. 2º O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe,
vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais serão