DOMCE 20/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2095

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

Objeto: Aquisição
de combustíveis
diversos destinada a
manutenção diária dos veículos vinculados ou pertencentes às
diversas unidades administrativas (secretarias) da prefeitura
municipal de Ibaretama, referente ao exercício de 2019, de acordo
com as especificações e quantidades do termo de referência do
edital. Tipo: menor preço por lote. A comissão de pregão comunica
aos interessados que onde se lê no dia 07 de Janeiro de 2018, às
10:00 horas, fica o correto no dia 07 de Janeiro de 2019, às 10:00
horas na sala da comissão de licitação, estará recebendo os envelopes
de proposta de preços e habilitação.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Jorge Rabelo de Lima
Código Identificador:DEA1C1E2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VEM POR MEIO DESTE
TORNAR PUBLICA A EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
PARA O FUNCIONAMENTO DE UM EMPREENDIMENTO,
LAVAJATO,
LOCALIZADO
NA
RUA
DOS
PORFIRIOS,
CENTRO, DE RESPONSABILIDADE DO SR. CLAUDEMIR DE
OLIVEIRA REBOUÇAS, INSCRITO NO CNPJ 30.621.464/0001-
86. COM PROCESSO NO IMFLA Nº008/2018. APROVADO PELO
COMDEMA, COM ANUENCIA EXPEDIDA NO DIA 08 DE
MARÇO DE 2018.
JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:CF373A8E

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL,
TORNA
PUBLICA
A
EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SE
PROCEDER A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UMA CASA,
LOCALIZADA
NA
PRAIA
DE
PICOS,
ICAPUÍ-CE,
REFERENTE
AO
PROCESSO
Nº068/2018
IMFLA,
DE
RESPONSABILIDADE DO SR. ANIBAL ALBUQUERQUE
FILHO, INSCRITO NO CPF Nº188.721.073-34.

JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
Presidente

Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:F7E6F6B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1015/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A
CONSTRUÇÃO
DO
DETRAN
NESTA
MUNICIPALIDADE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO
CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao
Governo do Estado do Ceará, um terreno de sua propriedade situado
na estrada que liga Icó à Iguatu (CE – 282), com as seguintes
confrontantes:

Ao Norte: Canal de Drenagem
Ao Sul: CE – 282
Ao Leste: Presídio
Ao Oeste: Motel Me Leva

PARÁGRAFO ÚNICO: Os limites georeferenciados do terreno a ser
doado encontram-se descritos no anexo I desta Lei

Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a
condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo
Governo do Estado do Ceará, para fins de implantação de uma
unidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do
Município, por anulação pura e simples do documento de doação,
caso o Governo do Estado do Ceará, venha a realizar em qualquer
época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

Parágrafo único. O imóvel abjeto da presente Lei, também reverterá
ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação,
caso o Governo do Estado do Ceará, não inicie as construções
previstas no prazo de um ano a contar da data de outorga da Escritura
Pública.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.

19 de dezembro de 2018.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal

Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:378848CD

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1014/2018

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO,
CULTURA
E
TURISMO,
A
REALIZAR CONVÊNIO PARA A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS COMO PREMIAÇÃO DO CDL
PARA O FINAL DO ANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO
CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e
Turismo, a realizar convênio a doação de bens móveis como
premiação da campanha de final de ano a ser realizada no período de
novembro a dezembro.

Art. 2º - A Campanha de final de ano que se refere o Artigo anterior
premiará as pessoas que realizarem compras nas lojas participantes no
comércio de Icó.