DOMCE 20/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2095 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
III – Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta 
anos de tempo de contribuição, se mulher. 
  
Considerando o que dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores 
Públicos do Município de Quixadá no art. 65, incisos III e IV da Lei 
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do 
Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá e 
define: 
  
Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, 
serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições, 
gratificações e adicionais: 
  
III - referente ao adicional por tempo de serviço; 
  
IV - Sexta parte. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e 
Tempo de Contribuição à servidora MARIA DE FÁTIMA 
BEZERRA ALENCAR, com proventos integrais na ordem de R$ 
4.925,00 (Quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), sendo: 
  
1) R$ 3.357,95 (três mil, trezentos cinquenta e sete reais e noventa e 
cinco centavos), a título de salário base; 
2) R$ 1.007,39 (um mil e sete reais e trinta e nove centavos) referente 
a 06 quinquênios (Artigo 71 da Lei Municipal Nº 001 de 23 de 
novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as) 
Municipais de Quixadá); 
3) R$ 559,66 (quinhentos cinquenta e nove reais e sessenta e seis 
centavos) correspondente a sexta parte (Artigos 72 e 73 da Lei 
Municipal Nº 001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico 
dos(as) Servidores(as) Municipais de Quixadá. 
  
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 05 de dezembro de 2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
  
ZHANDRA GOMES DE CARVALHO 
Superintendente do Instituto de Previdência d o Município de Quixadá 
- IPMQ 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:07C9884A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 11.12.001/2018 
 
CONCEDE 
AVERBAÇÃO 
DE 
TEMPO 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
DO 
(A) 
SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição em atividade do(a) 
servidor(a) MARIA DO SOCORRO DE LIMA CARNEIRO, 
matrícula 00667730, referente ao período de 01/05/1981 A 
06/07/1983 na empresa INDUSTRIAS ALIMENTICIAS WALCAN 
S.A, totalizando 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 06 (seis) dias, ao 
período de 01/04/1997 A 26/12/2003 na empresa GRANJA ABRIGO 
LTDA, totalizando 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26(vinte e seis) 
dias e ao período de 18/06/1984 A 24/10/1991, totalizando 07(sete) 
anos, 04(quatro) meses e 07(sete) dias, perfazendo um total de 
16(dezesseis) anos, 03(três) meses e 09(nove) dias, tempo oriundo do 
Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS, adicionado ao 
tempo de contribuição junto à Prefeitura Municipal de Quixadá. Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 11 de 
Dezembro de 2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:0397D4BA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 04.12.004/2018 
 
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a (o) Senhor (a) FATIMA MARIA DE 
FREITAS LIMA, portador (a) do CPF 370.861.623-53, servidor (a) 
municipal, lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Saúde, 
admitido (a) em 01/06/1986, matricula 00804983 no cargo de 
Atendente, Licença Prêmio por um período de 03 (três) meses, 
conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de 
Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, 
a partir da presente data. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 04 de 
Dezembro de 2018. 
  
JOSE ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:4963A374 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 11.12.003/2018 
 
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a (o) Senhor (a) REGINA CLAUDIA PEREIRA 
DE OLIVEIRA, portador (a) do CPF 262.914.013-04, servidor (a) 
municipal, lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Educação, 
admitido (a) em 01/02/1984 e 02/02/2009, matricula 00814857 e 
00900021 no cargo de Professora, Licença Prêmio por um período 
de 03 (três) meses, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 
001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores 
Municipais de Quixadá, a partir da presente data. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 11 de 
Dezembro de 2018.