DOMCE 20/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2095 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
JOSE ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:1632EE7A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 27/2018 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 
E 31 DE DEZEMBRO DE 2018 NOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA 
FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO 
GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso Ido Art. 89 da Lei Orgânica do 
Município, e 
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias 
24 e 31do ano em curso, datas que antecedem os feriados de Natal e 
de Ano Novo e que recairão, este ano, em uma terça-feira; 
CONSIDERANDO que os festejos natalinos e de réveillon, 
celebrados em 24 e 31 de dezembro, respectivamente, é um período 
de congraçamento cuja tradição continua apregoada e viva no tempo e 
na cultura das cidades e do povo, onde se costuma promover grandes 
manifestações sociais e religiosas; 
CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente em sua 
normalidade na proximidade das referidas datas comemorativas 
mostrar-se-ia contraproducente, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º Ficam decretados ponto facultativo os expedientes dos dias 24 
e 31 de dezembro de 2018. 
  
Art. 2º Nas datas previstas no art. 1º, deste Decreto, serão 
normalmente assegurados os serviços de Saúde da Unidade de Pronto 
Atendimento-UPA, Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso, serviços 
de coleta e limpeza urbana, os relacionados a fiscalização de trânsito e 
os referentes a guarda municipal. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, aos 18 de 
dezembro de 2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:74C73D45 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 26/2018 
 
INSTITUI O NÚCLEO DE RECEBIMENTO DE 
FEITOS – NURF NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO 
GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo inciso I do Art. 89 da Lei Orgânica do 
Município, e 
CONSIDERANDO o teor do art. 49, IV e V da Lei Orgânica 
Municipal, cujo texto dispõe que compete ao Prefeito Municipal 
estabelecer o funcionamento dos respectivos órgãos da Administração 
Pública; 
CONSIDERANDO o expressivo, diário e crescente recebimento pela 
Procuradoria Geral do Município de Quixadá de mandados, ofícios, 
recomendações e despachos de forma esparsa e não concentrada, em 
grande parte provenientes dos órgãos jurisdicionais e das instituições 
essenciais do Estado como o Ministério Público e a Defensoria 
Pública; 
CONSIDERANDO que o referido Núcleo visa otimizar, organizar e 
concentrar o recebimento de documentos emanados precipuamente do 
Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, de modo a 
permitir maior controle, rapidez e agilidade na distribuição aos 
interessados, bem como envio de resposta, a contento, aos órgãos 
requisitantes; 
CONSIDERANDO as vantagens advindas com a criação de 
mecanismos que permitem a sinergia e o diálogo entre os poderes e 
entre estes e as demais instituições integrantes do Estado e que 
resultam na abertura de um canal de interlocução; 
  
RESOLVE  
Art.1º - Instituir o Núcleo de Recebimento de Feitos – NURF, 
vinculado à Procuradoria Geral do Município de Quixadá, e sob 
supervisão desta, com a função de ser a unidade receptora de todos os 
documentos de natureza jurídica e/ou administrativa originários do 
Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. 
Art. 2º - Caberá ao Secretário da Pasta, a qual o NURF está vinculado, 
designar servidor para execução das atribuições contidas em 
regulamento próprio a ser expedido após a edição deste decreto, por 
ato do Procurador Geral do Município de Quixadá. 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que o contrarie. 
  
Paço da prefeitura Municipal de Quixadá, aos 18 de dezembro de 
2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:2FBD5EEF 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
EXTRATO CONTRATUAL 
 
EXTRATO 
CONTRATUAL 
DO 
CONTRATO 
N° 
2018/12.14.01SEDET, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
INX2018/007SEDET– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. Objeto: 
Contratação da empresa CLOVIS CASSIANO - SHOWS 
CLOVANSSA, que detém a exclusividade do Artista JUNIOR 
VIANNA, para o mesmo realizar apresentação de 01 (um) Show 
Musical de Forró para realização da Festa de Confraternização 
Popular “Réveillon 2019”, que acontecerá no dia 31 de Dezembro de 
2018, na Praça José de Barros na sede do município de Quixadá, de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo. 
Dotação 
Orçamentária: 
12.1201.23.695.0202.1.145; 
Elemento de Despesas: Nº 3.3.90.39.00; Fonte de Recursos: 
Ordinários (Próprios); Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil 
Reais). Empresa: CLOVIS CASSIANO - SHOWS CLOVANSSA, 
inscrito no CNPJ nº 23.089.890/0001-55. Signatário: Secretário de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo - Pedro Felipe Diógenes 
Baquit Normando e do outro lado à empresa CLOVIS CASSIANO - 
SHOWS CLOVANSSA, representada pela Sra. Clóvis Cassimiro. 
Vigência do Contrato: 30 (Trinta) dias. Data do Contrato: 14 de 
Dezembro de 2018. 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:B2B9427F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º756/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A 
FIRMAR 
CONVÊNIO 
COM 
O 
SISTEMA 
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO