DOMCE 20/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2095

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este instrumento, ou pelos Estatutos,
a outro órgão do Consórcio.
§ 1º. Com exceção da atribuição de representação judicial e a do inciso III, todas as atribuições do caput, inclusive a de subscrever contratos,
poderão ter sua execução delegada ao Secretário-Executivo.
§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário-Executivo poderá praticar atos ad
referendum do Presidente.

CAPÍTULO VII
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA – DA NATUREZA E FORMA DE PROVIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO DE
SECRETÁRIO-EXECUTIVO.
O Secretário-Executivo é emprego público de provimento em comissão, sendo nomeado e demissível ad nutum, pelo Presidente do Consórcio.

§ 1º. O exercício de Secretário-Executivo será no regime de dedicação exclusiva, sendo expressamente vedado a seu ocupante o exercício de outra
função remunerada pública ou privada.

§ 2º. Exclui-se da vedação mencionada no parágrafo anterior o exercício do magistério superior, desde que tal exercício tenha sido previamente
autorizado pela Diretoria, em decisão publicada na imprensa oficial e no sítio que o Consórcio mantiver na internet.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO.
O Secretário-Executivo é responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira do Consórcio, devendo atender a todas as deliberações da
Assembleia Geral, da Diretoria e do Presidente.

§ 1º. A movimentação financeira do Consórcio, bem como todas as demonstrações contábeis, são de responsabilidade do Secretário-Executivo.
§ 2º. Os atos de movimentação financeira do Consórcio de valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigirão a assinatura conjunta do Secretário-
Executivo e do Diretor Administrativo-Financeiro; os de menor valor exigirá apenas a assinatura do Secretário-Executivo.

§ 3º. Ato da Diretoria disciplinará as atribuições do Secretário-Executivo.

TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I
Das disposições gerais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA – DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REMUNERADAS.
Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos no Anexo Único deste
instrumento.

§ 1º. O exercício da Presidência, ou de cargos na Diretoria, no Conselho Participativo, ou de outros órgãos do Consórcio que venham a ser criados,
bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada,
sendo considerado trabalho público relevante.

§ 2º. Os integrantes de órgãos do Consórcio ou os convidados pelo Consórcio a participar de suas atividades poderão ser indenizados nas despesas
que incorrerem, inclusive na forma de diárias, nos termos de ato de Diretoria, a qual poderá limitar a indenização aos carentes de recursos.

Seção II
Dos empregos públicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA - DO REGIME JURÍDICO.
Os servidores do Consórcio são empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste instrumento, especialmente a descrição das
funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.

§ 2º. A dispensa de empregados públicos, com exceção do Secretário-Executivo, dependerá de autorização da Diretoria.

§ 3º. Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DO QUADRO DE PESSOAL.
O quadro de pessoal do Consórcio é composto por até 10(dez) empregados públicos, na conformidade do Anexo Único deste instrumento.

§ 1º. Com exceção de servidores públicos cedidos para o Consórcio, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.

§ 2º. A remuneração dos empregos públicos será definida por ato da Diretoria, devendo ser atendida a remuneração máxima fixada no Anexo Único
deste instrumento, podendo ser concedida revisão anual de remuneração até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA – DO CONCURSO PÚBLICO.
Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Secretário-Executivo.