DOMCE 20/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2095 
 
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CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-TERCEIRA – DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS PELO PRESENTE 
CONTRATO.  
 
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das Cláusulas previstas neste 
Contrato. 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-QUARTA – DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS NESTE INSTRUMENTO.  
A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados em valor inferior à aplicação do índice de correção oficial, inclusive 
para mais fácil manuseio, desde que não definidos em lei. 
  
TITULO IX 
 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-QUINTA – DOS ATUAIS MANDATOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE.  
Ficam mantidos os mandatos dos atuais Presidente e Vice-presidente. 
 
  
PARÁGRAFO ÚNICO. Na Assembleia Geral de aprovação dos Estatutos reformulados em razão da adoção deste instrumento, o Presidente do 
Consórcio nomeará o Diretor Administrativo-Financeiro, devendo a Assembleia Geral apreciar de imediato tal nomeação, de forma a viabilizar a 
imediata composição e funcionamento da Diretoria. 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SEXTA – DOS ATUAIS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL.  
 
Na data de entrada em vigor dos estatutos reformulados em razão da adoção do presente instrumento, extinguir-se-ão os mandatos dos atuais 
membros do Conselho Fiscal. 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SÉTIMA – DA VACATIO LEGIS. 
 
O disposto no parágrafo único da Cláusula 37, e o inciso II da Cláusula 16, entrarão em vigor a partir do 1 de janeiro de 2019. 
  
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral poderá deliberar que dispositivos deste instrumento entrem em vigor na data mencionada no caput 
desta CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SÉTIMA. 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-OITAVA – DA REMUNERAÇÃO INICIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS.  
 
Até que o ato da Diretoria fixe a remuneração dos empregados do Consórcio, ou até que a Assembleia Geral aprove o plano de carreira dos 
mencionados empregados, a remuneração dos empregos públicos do Consórcio corresponderá a metade do valor-teto previsto no Anexo único deste 
instrumento. 
  
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-NONA – DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.  
 
Sob pena de responsabilidade do Presidente do Consórcio e do Secretário-Executivo, deverá ser publicado o edital de concurso público para o 
provimento dos empregados públicos do Consórcio no prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da data da Assembleia geral que aprovou o presente 
instrumento. 
  
TÍTULO X 
 
DO FORO 
  
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA – DO FORO. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da sede 
do Consórcio. 
  
Anexo único do termo de alteração de contrato de consórcio público 
NÚMERO DE EMPREGOS 
DENOMINAÇÃO 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
FORMA DE PROVIMENTO 
VALOR-TETO 
01 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
Nível superior e nacionalidade brasileira 
Em comissão 
R$ 22.000,00 
01 
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADJUNTO TÉCNICO 
Graduação em engenharia e inscrição no 
CREA 
Concurso público de provas e títulos 
R$ 18.000,00 
01 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
ADJUNTO 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
Ser 
ocupante 
de 
cargo 
de 
Técnico 
Administrativo 
Em 
comissão, 
dentre 
efetivos 
do 
Consórcio 
R$ 18.000,00 
01 
ANALISTA AMBIENTAL 
Curso Superior em Geografia, Biologia, 
Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, 
Engenharia 
Sanitária 
e 
Ambiental, 
Tecnologia 
em 
Saneamento 
Ambiental, 
Tecnologia em Gestão Ambiental e/ou 
Ciências Ambientais 
Concurso de provas 
R$ 15.000,00 
01 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
Graduação em Administração de Empresas 
ou Pública, Economia e/ou Contabilidade 
Concurso de provas 
R$ 15.000,00 
02 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
Ensino médio 
Concurso público de provas 
R$ 7.000,00 
01 
ASSISTENTE SOCIAL 
Graduação em Serviço Social 
Concurso público de provas 
R$ 15.000,00 
01 
ENGENHEIRO CIVIL 
Graduação em Engenharia Civil 
Concurso público de provas 
R$ 15.000,00 
  
Publicado por: 
Vera Maria de Lima Pereira 
Código Identificador:379051BA