DOMCE 19/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2094

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nº 001/2018, de 08 de Janeiro de 2018, que rege o processo seletivo
simplificado;

CONSIDERANDO as disposições do art. 37, II, da Constituição
Federal e da Lei Municipal nº 430/2002, de 07 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO que o Município de Groaíras-CE realizou
processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/2018, de 08
de Janeiro de 2018, destinado a formação de banco de recursos
humanos para contratação temporária de excepcional interesse público
para cargos da administração pública municipal de Groaíras-CE;

CONSIDERANDO que o introito do Edital nº 001/2018, de 08 de
Janeiro de 2018, menciona a possibilidade de prorrogação da vigência
do processo seletivo simplificado por igual período, sempre no
interesse público, sob as regras e condições estabelecidas no próprio
Edital;

CONSIDERANDO que os estudos para a realização de concurso
público estão em andamento, e que o prazo de 6 (seis) meses se
mostra razoável para a materialização da realização do certame.

DECRETA:

Art. 1º. Fica PRORROGADO pelo período de 6 (seis) meses, a
partir do dia 02/01/2019, o prazo de vigência do processo seletivo
simplificado regido pelo Edital nº 001/2018, de 08 de Janeiro de 2018.

Art. 2º. Em virtude da prorrogação disposta no artigo anterior, fica
consignado o dia 30/06/2019 como prazo final de vigência do
processo seletivo simplificado regido Edital nº 001/2018, de 08 de
Janeiro de 2018.

Art. 3º. As Secretarias Municipais envolvidas no certame ficarão
responsáveis pela tomada de providências administrativas no que
tange a elaboração dos respectivos termos aditivos aos contratos
firmados em decorrência do processo seletivo simplificado regido
Edital nº 001/2018, de 08 de Janeiro de 2018.

Art. 4º. Apostile-se uma via deste Decreto nº 35/2018, de 18 de
dezembro de 2018, aos autos do Edital nº 001/2018, de 08 de Janeiro
de 2018.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos
18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:D19FB2FF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 367/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;

Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão,
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;
RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar à Sra.
FRANCISCA MISSLENE ALVES FARRAPO, Assessora Técnica
de Gestão do SUAS, meia diária, que perfaz o valor total de R$
100,00 (cem reais), para fazer face às despesas de estada na cidade de
Fortaleza-CE, no dia 19 de dezembro de 2018, ocasião em que
participará da uma reunião técnica sobre a Estratégia Brasil Amigo
da Pessoa Idosa, que acontecerá no auditório da STDS.

Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:8CD3F792

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO - AVISO DE LICITAÇÃO

Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento
dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE
PREÇOS Nº. 13.12.18-02TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL E
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DO MUNICÍPO DE
GUARACIABA DO NORTE/CE. A realização está prevista para o
dia 04 de Janeiro de 2019, às 11h00m. O Edital completo está à
disposição dos interessados, na Prefeitura Municipal de Guaraciaba do
Norte/CE – Setor de Licitações, nos dias úteis das 08h00min às
14h00min, sito à Avenida Monsenhor Furtado, nº. 55, Centro, ou
acessando o site: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Guaraciaba do Norte/CE, 18 de Dezembro de 2018.

MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E8583624

COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO - AVISO DE LICITAÇÃO

Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento
dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA
DE PREÇOS Nº. 13.12.18-01TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
TÉCNICA
EM
LICITAÇÕES E CONTRATOS JUNTO AS SECRETARIAS
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE/CE. A realização está prevista para o dia 04 de Janeiro de
2019, às 08h30m. O Edital completo está à disposição dos
interessados, na Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE –
Setor de Licitações, nos dias úteis das 08h00min às 14h00min, sito à
Avenida Monsenhor Furtado, nº. 55, Centro, ou acessando o site:
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Guaraciaba do Norte/CE, 18 de Dezembro de 2018.