DOMCE 19/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2094

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CONSIDERANDO, retorno do período de férias, da servidora
Joaquina Rosa da Silva Campos,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E AVALIAÇÃO, com a seguinte formação:

I – Francisco Jean Barreto de Oliveira – Presidente;
II – Sebastião Alexandre Lucas de Araújo – Secretário;
III – Joaquina Rosa da Silva Campos – Membro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018, 153º
ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:684B2ACB

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 133/2018

PORTARIA Nº 133/2018

NOMEIA A EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA,
PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO
CEARÁ,
USANDO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO,
EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

CONSIDERANDO, retorno do período de férias, da servidora
Joaquina Rosa da Silva Campos,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO, com a
seguinte formação:

I – Marcelo Júnior de Sousa – Pregoeiro;
II – Sebastião Alexandre Lucas de Araújo – Membro;
III – Joaquina Rosa da Silva Campos – Membro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018, 153º
ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:741FF36E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA: 124/2018
PORTARIA: 124/2018

EXONERAR a senhora Maria José Gomes de
Oliveira do cargo de Ouvidora em Saúde e dá outras
providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
96, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 950/2017, de 15/02/2017, que
define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Jaguaretama;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a senhora Maria José Gomes de Oliveira do
cargo de Ouvidora em Saúde – DAS-2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2018, 153º
ano de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:46C8EBE8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 262/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CEARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 313/2018, em 30 de novembro de 2018 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas – COMPOD de Jardim-Ceará, que integrando-se ao esforço
estadual e nacional de prevenção ao uso, acolhimento, tratamento,
reinserção social e profissional de pessoas com problemas
relacionados ao uso de álcool e outras drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à Política sobre Drogas.

§ 1° - Ao COMPOD caberá articular atividades de todas as
instituições
e
entidades
municipais
responsáveis
pelo
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos
movimentos
comunitários
organizados
e
representações
das
instituições federais e estaduais existentes no município, e dispostas a
cooperar com o esforço municipal.

§ 2° - O COMPOD articulará as atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de
setembro de 2006.

§ 3° - O COMPOD será vinculado à Secretaria de desenvolvimento
Social e do Trabalho de Jardim-CE.