DOMCE 19/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Art. 1º Ficam alteração os incisos III e IV, do artigo 6º, da Lei 
Municipal nº 249/2018, de 28 de maio de 2018, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
  
“Art. 6º[...] 
  
I - [...] 
  
II - [...] 
  
III – O(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Urbanismo; 
  
IV – O(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Finanças; 
  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de dezembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:FB499F0E 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1712001/18-GP DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 
004/2001 de 21 de maio de 2001, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR, o Sra. SHEYLA RODRIGUES DO 
NASCIMENTO, portadora RG nº 2003099079599 SSP/CE, inscrita 
no CPF nº 605.906.773-57, para o cargo comissionado de Assessor 
Técnico, código CDA-06, para exercer suas funções junto a 
Secretaria de Administração. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 17 de dezembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:6EDDC372 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA APTA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CERIMONIALISTA 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de 
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o 
Edital do Pregão Presencial Nº 002/2018GAPR-PP – GABINETE DO 
PREFEITO, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA 
APTA 
À 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
CERIMONIALISTA, 
ORGANIZAÇÃO 
DE 
EVENTOS 
E 
CORRELATOS 
A 
SEREM 
REALIZADOS 
PELA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MOMBAÇA, 
COMPREENDENDO 
PLANEJAMENTO 
OPERACIONAL, 
ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO, DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO. 
Abertura dia 03/01/2019, às 08:00h, na Sala da CPL, no Paço 
Municipal. Informações: Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro, ou 
pelo Fone (0xx88)3583-1997. 
  
Mombaça/CE, 18/12/2018 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:12321EAA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 031201/2018 
 
Determina o afastamento e conseqüente retirada da 
folha de pagamento de servidor que já se encontra 
aposentado pelo Regime Geral de Previdência. 
  
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do 
Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades 
porventura existentes, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Determinar o afastamento da Sra. MARIA SELIA 
TEIXEIRA CPF: 301.206.673-04 MATRICULA Nº 4707346 que 
exerce o cargo público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
haja vista que a mesma aposentou-se por TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, e passou a perceber regularmente o provento 
junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita 
conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988. 
  
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da 
aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, 
inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU). 
  
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. MARIA SELIA 
TEIXEIRA para que interrompa imediatamente as atividades que 
esteja desempenhando. 
  
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do 
aludido servidor. 
  
Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação com 
efeitos retroativos a 03 de DEZEMBRO de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 03 de DEZEMBRO de 
2018. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:575FA97A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 181201/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal 
art.85, IX. 
  
RESOLVE: