DOMCE 19/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2094 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
A Prefeitura Municipal de Pindoretama torna pública a justificativa de 
inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, 
caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, objetivando celebrar Termo de 
Fomento entre o Município de Pindoretama e o Instituto Brinquedim 
de Inclusão Cultural. A Administração Pública Municipal, através da 
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Juventude cumpre um 
papel fundamental como órgão responsável pelo fomento das questões 
relacionadas a cultura, vez que investir na cultura é investir também 
em saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. 
Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, 
quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a 
educação, a saúde, o trabalho e o lazer. A Inexigibilidade ora 
pretendida encontra respaldo legal no artigo 31, caput, da Lei Federal 
13.019/2014. A escolha pelo Instituo Brinquedim de Inclusão Cultural 
se deu em razão desta ser a única entidade no Município cuja 
finalidade, prevista em seu Estatuto no artigo 2º, alíneas “I”, ”II”, 
“III”, “IV”, “V”, “VI” e “VII”, “VIII”, “IX”, “X”, “XI”, “XII”, 
“XIII”, “XIV”, “XV”, “XVI”, “XVII”, “XVIII”, “XIX”, “XX”, “XI” e 
“XXII”, é atuar na promoção da cultura, defesa e conservação do 
patrimônio 
histórico 
e 
artístico 
brasileiro 
na 
cidade 
de 
Pindoretama/CE, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento e, 
ainda, estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os 
diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de 
atividades que visem interesses comum. Associação civil sem fins 
lucrativos, o Estatuto do ISTITUTO BRINQUEDIM DE INCLUSÃO 
CULTURAL, também prevê a não distribuição de lucros ou 
dividendos e nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a 
dirigentes, conselheiros, filiados ou instituidores (artigo 15º, Parágrafo 
Único), bem como, no caso de dissolução da entidade, os bens 
remanescentes serão destinados a outra instituição congênere (artigo 
39). No que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos 
que por se tratar de necessidade de associação com espaço físico no 
Município, não caberia a outra entidade com atividade semelhante a 
promoção do mesmo, em detrimento de uma entidade do próprio 
município, vez que, como demasiadamente demonstrado, esta tem por 
finalidade estatutária a promoção da sobredita competição. Com a 
publicação do extrato da presente justificativa, inicia-se o prazo de 
cinco dias, para impugnação por qualquer interessado, na forma do 
artigo 32, parágrafo segundo, da Lei 13.019/2014. 
  
Pindoretama/CE, 18 de Dezembro de 2018.  
  
MARIA MARTINS DE CARVALHO, 
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e 
Juventude. 
  
MARIA MARTINS DE CARVALHO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e 
Juventude.  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:B722FA5B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
 
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Rua Juvenal Gondim, nº. 221 - centro, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
nº 
23.563.448/0001-19, 
através 
da 
SECRETARIA DE SAÚDE, representada pela Secretária Municipal, 
Sra. SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA, pela presente, 
NOTIFICA, através de seu representante legal, a empresa ANA 
PAULA FURTADO DE SOUSA-ME (COMERCIAL FURTADO), 
pessoa 
jurídica de direito privado, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº. 
23.716.167/0001-59, localizada na Rua Alvares Cabral, nº. 711 – 
Serrinha – Fortaleza/CE, CEP 60.741-200, para atender a Ordem de 
Compra expedida do Contrato nº. 20180328.10 – Pregão Eletrônico 
nº. 20180223.03-PE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena da 
aplicação das sanções administrativas previstas no referido contrato, 
com fulcro no artigo 87 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. 
  
SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA 
Secretária de Saúde de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:1C450C31 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
4ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20150105.18, resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20141223.12-DP – Contratante: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
PINDORETAMA 
através 
da 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – Contratada: GERARDO ALBINO NOGUEIRA inscrita 
no CPF sob o nº 002.283.463-04 Objeto: Locação de imóvel 
destinado ao funcionamento do Conselho do Idoso, sala 19, junto 
a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município 
de Pindoretama, conforme convênio firmado entre as partes – 
Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 13/12/2018 – 
Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama- CE, 13 de Dezembro de 2018 
  
JOANA ALVES DE AGUIAR RODRIGUES 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:9CCAE0DC 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
4ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20150105.19, resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20141223.13-DP – Contratante: 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA através da Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama 
– Contratado: Lívia Rocha Lima inscrito no CPF sob o 
nº034.592.143-76– Objeto: Locação de um imóvel destinado ao 
funcionamento 
do 
Conselho 
Tutelar 
do 
Município 
de 
Pindoretama – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 14/12/2018 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, 
Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama- CE, 13 de Dezembro de 2018. 
  
JOANA ALVES DE AGUIAR RODRIGUES 
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:3E001684 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
4ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20150105.16, resultante da