DOMCE 13/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2090 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      16 
 
Elemento 
Discriminação 
Valor – R$ 
Fonte 
de 
Recursos 
3.1.90.04.01 
Contratação de Pessoal Temporário 
160.000,00 
013 
  
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o 
elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do 
valor deste crédito especial. 
  
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 
2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:FC7103F5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 708/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Desafeta parte de bem público, na forma que indica e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso 
comum do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, para 
fins de ressarcimento aos cofres públicos e permuta. 
  
Art. 2º. Fica desafetada como bem de uso comum do povo a área de 
3.788,80 m² (três mil, setecentos e oitenta e oito metros quadrados e 
oitenta decímetros quadrados) do Loteamento Pontal do Maceió, cuja 
Topografia, Memorial Descritivo e Avaliação seguem em anexo, 
como parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput 
deste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, 
sendo as áreas correspondentes utilizadas para fins de ressarcimento e 
permuta, nos moldes do TAC de nº 01/2017. 
  
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar, mediante permuta, respectivamente, a área de que trata o art. 
2º desta Lei, com a JMC – Empreendimentos e Incorporações LTDA, 
portadora do CNPJ de nº 08.743.756/0001-32, de acordo com a 
Topografia, Memorial e Laudo de Avaliação anexados, como parte 
integrante desta Lei. 
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo 
observará o disposto no TAC de nº 01/2017. 
  
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com 
a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente 
justificado. 
  
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade dos bens ora desafetados 
para fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos 
devidos em nome do novo proprietário.  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 
2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
(A Lei nº 708/2018, de 11 de dezembro de 2018, juntamente com seus 
Anexos, encontra-se atualmente disponível no site oficial do 
Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)  
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:5A8ABD11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 709/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
CONCEDE 
O 
TÍTULO 
DE 
CIDADÃO 
FORTINENSE QUE ESPECIFICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Fortinense ao SR. DR. 
WILLIAM PAIVA MARQUES. 
  
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 
2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:535BB1EB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0606.01/2018-SMDU - 
(ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 03° ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS N° 0205.01/2018-SMDU 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato do Contrato n° 
0606.01/2018-SMDU - (Aditivo De Prorrogação De Prazo) 03° 
ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS N° 0205.01/2018-SMDU; 
OBJETO: Contratação de prestação de serviços para construção em 
paralelepípedo (calçamento), na entrada do Campestre no Município 
de Fortim - Ceará, com recursos do ministério da integração e próprio; 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADO: N. R. Construções e Serviços Eireli - ME; 
VIGÊNCIA: De 04 de Dezembro de 2018 até 04 de Março de 2019; 
MODALIDADE: Tomada de Preços N° 0205.01/2018-SMDU.  
  
Ordenador de Despesas: 
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.  
  
Fortim/CE, 12 de Dezembro de 2018. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:A4FB541D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0606.02/2018-SMDU - 
(ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 03° ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS N° 0205.01/2018-SMDU 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato do Contrato n° 
0606.02/2018-SMDU - (Aditivo De Prorrogação De Prazo) 03° 
ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS N° 0205.01/2018-SMDU; 
OBJETO: Contratação de prestação de serviços para construção em 
paralelepípedo (calçamento), na Rua Brisa das Vitórias no Município 
de Fortim - Ceará, com recursos do ministério da integração e próprio; 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADO: N. R. Construções e Serviços Eireli - ME; 
VIGÊNCIA: De 04 de Dezembro de 2018 até 04 de Março de 2019; 
MODALIDADE: Tomada de Preços N° 0205.01/2018-SMDU.   
  
Ordenador de Despesas: 
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
  
Fortim/CE, 12 de Dezembro de 2018.