DOMCE 13/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2090 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      39 
 
ditames do Artigo no 43 da Lei no 4.320/64, até o valor previsto para 
as despesas de 2019, por ato do executivo, e do legislativo nas suas 
ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a 
despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores 
inicialmente fixados nesta Lei. 
II III - suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de 
recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos 
a definida no paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
marco de 1964. 
III IV - suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da 
receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a 
definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
IV V - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes 
de operações de créditos, observando os limites definidos na 
Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no 
parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, 
até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste 
orçamento. 
V VI - promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
efetivo cumprimento da receita. 
  
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento 
parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou 
reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições 
correspondentes. 
  
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do 
exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na 
forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão 
classificados em conformidade com a classificação adotada na 
presente Lei. 
  
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material 
de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – 
Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, 
de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no 
decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do 
município. 
  
Art. 10º As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6o 
desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no 
transcurso da execução orçamentaria, utilizando-se as mesmas fontes 
nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento. 
  
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 07 de dezembro de 
2018. 
  
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jandson Furtado Nogueira 
Código Identificador:F7363E0B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 460/2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art. 1º. da 
Lei 
Nº. 
535/2009, 
o 
servidor 
CICERO 
WASHINGTON 
OLIVEIRA BRINGEL, ocupante do Cargo de COORDENADOR 
MUNICIPAL DA PBF, 03 (três) diárias para viagem à cidade de 
Fortaleza, nesse Estado, nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2018, 
a fim de Participar do Encontro com Coordenadores Municipais, 
Operadores Estaduais, Auxiliares do Programa Bolsa Família na 
Educação.. 
§ 1º. O valor da Diária é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) 
conforme disposto no Anexo Único da Lei Nº. 633/2013. 
§ 2º. Fica a Gestora do Fundo Municipal de Educação autorizada a 
ordenar o pagamento total das Diárias no valor de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais). 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 12 de dezembro de 
2018. 
  
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM 
Prefeito Municipal 
  
Dados Pessoais do Beneficiado: 
C.I. RG Nº.: 200002925972 SSP/CE 
CPF Nº.: 972.160.383-04 
ENDEREÇO: Rua Padre Cicero, Nº140, Centro, Penaforte, Ceará 
 
Publicado por: 
Jandson Furtado Nogueira 
Código Identificador:F89578AE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 440/2018 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no § 1º, Art. 
2º. da Lei Nº. 535/2009, ao Senhor FRANCISCO AGABIO 
SAMPAIO GONDIM, Prefeito Municipal, 04 (quatro) diárias para 
viagem à cidade de Fortaleza, neste Estado, nos dias 26, 27, 28 e 29 
de novembro de 2018, a fim de participar de Reuniões com 
Assessoria Técnica; e para participar do Seminário de Avaliação 2018 
e Planejamento 2019 das Ações do Programa Primeira Infância. 
§ 1º. O valor da Diária é de R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme 
disposto no Anexo Único da Lei Nº. 633/2012. 
§ 2º. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
total das Diárias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 26 de novembro de 
2018. 
  
ANTONIO DE PÁDUA MENDES DA SILVA 
Secretário de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Jandson Furtado Nogueira 
Código Identificador:09428A38 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 441/2018 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art. 1º. da 
Lei Nº. 535/2009, à servidora MARIA DE FATIMA GONÇALVES 
GRANGEIRO MATIAS, ocupante do Cargo em Comissão de 
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 02 (duas) diárias 
para viagem à cidade de Fortaleza, neste estado, nos dias 26 e 27 de 
novembro de 2018, a fim de participar do Seminário de Avaliação