DOMCE 12/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2089

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Dispõe sobre a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE
DESEMBOLSO para o Exercício financeiro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos
artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
no art. 40 da Lei nº 945, de 21 de junho de 2018.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de
2019, da administração direta do Município de Mombaça, Estado do
Ceará, em atendimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, conforme Anexos I e II, integrantes deste Decreto.

Art. 2º.A despesa fixada noorçamento da administração direta do
Município de Mombaça, para os Grupos de Natureza de Despesa
(GND) 3 e 4, na fonte de recursos 001, deverão ser contingenciados
sempre que o órgão executor entender necessário, para atendimento de
situações imprevistas.

Art. 3º. A verificação do cumprimento da Programação Financeira e
do Cronograma de execução mensal de desembolso se dará
bimestralmente, por órgão e, se verificado o desequilíbrio fiscal, o
mesmo deverá ser reconduzido, pelo Órgão que lhe der causa, no
bimestre seguinte, aos limites estabelecidos por este Decreto.

Parágrafo único. A não recondução no bimestre seguinte aos limites
estabelecidos por este Decreto acarretará ao Órgão que lhe der causa a
limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto
no artigo 9º, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º. O Poder Executivo a cada bimestre poderá reformular a
Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso,
considerando o superávit ou déficit da receita verificada no período.

Art. 5º. O pagamento de despesas de natureza extraorçamentária,
inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até o montante dos saldos
financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças
positivas entre o fluxo de receitas e o cronograma de despesas,
apuradas em cada mês neste exercício, observadas as metas
quadrimestrais de resultado fiscal para exercício de 2019.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Município de Mombaça/CE, em 04 de dezembro de 2018.

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:AFC1FBDB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE TORNA
PÚBLICO
QUE
FARÁ
REALIZAR
LICITAÇÃO
NA
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2018.12.11.01-
PMNO, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - CE, TIPO MENOR PREÇO,
COM DATA DE ABERTURA MARCADA PARA O DIA 27 DE
DEZEMBRO DE 2018, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SITUADA NA AV.
PERIMETRAL SUL, S/N, CENTRO. OS INTERESSADOS
PODERÃO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS NO SETOR
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EM DIAS DE
EXPEDIENTE NORMAL, OU, ATRAVÉS DO TELEFONE
(0XX88) 3546.1685.

NOVA OLINDA - CE, 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA
Pregoeiro
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:736D9C75

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 65/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2018.

ALBERTO
CALISTO
ALENCAR,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art.
1º.
CONCEDER
ao
servidor
JUCIVALDO
SILVA
ALENCAR, ocupante do cargo de Agente Administrativo, três (03)
diárias no valor unitário de R$ 110,00 (Cento e dez reais), perfazendo
o total de R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais), para emissão das
carteiras de identidade do Município de Nova Olinda e treinamento no
VaptVupt para adquirir conhecimento no novo sistema CIHPB e
instalação do sistema, no período de 12 a 14 de Dezembro de 2018, na
Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas
localizada na Rua Demétrio de Menezes, 3750 – Bairro Antônio
Bezerra na cidade de Fortaleza-CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE NOVA OLINDA-CE, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALBERTO CALISTO ALENCAR
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas do Fundo Geral

Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:9624B938

SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 66/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2018.

ALBERTO
CALISTO
ALENCAR,
SECRETÁRIO
DE
FINANÇAS E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO
GERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ANTONIO CEZAR SANTANA,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, uma (01) diária no valor
unitário de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais), perfazendo o total de R$
25,00 (Vinte e cinco reais), para participar de atividade que ocorre
mensalmente e tem por finalidade o despacho final dos documentos
produzidos na Junta Militar, bem como o acerto de contas no que se
refere ao recolhimento das taxas e multas cobradas, no dia 12 de
dezembro de 2018, na 042ª Junta de Serviço Militar do município do
Crato-CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE