DOMCE 12/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2089 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
  
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
  
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 03 de dezembro de 2018. 
 
JOSE VALDERLANIO DA SILVA SOARES 
Contratado(a) 
 
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
________________ 
  
2. ___________________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:DD0AC037 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 453/2018 
 
PORTARIA N° 453/2018 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas alínea “a” do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Nomear JOSÉ ADAILTON DE LIMA, inscrito no CPF/MF 
n° 367.510.061-87 para o cargo de provimento em comissão de 
Coordenadoria de Obras, Serviços e Manutenção, lotado na Secretaria 
da Infraestrutura. 
  
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE.,06 de dezembro de 
2018. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:31778933 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 450/2018 
 
PORTARIA N° 450/2018 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas alínea “a” do inciso II, do Art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Nomear JOZEFA MARTINS DA SILVA, inscrita no 
CPF/MF n° 465.618.463-20 para o cargo de provimento em comissão 
de Coordenadoria de Administração e Finanças, lotada na Secretaria 
da Saúde. 
  
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE.,06 de dezembro de 
2018. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:AF9A124B 
 
PROCURADORIA JURÍDICA 
LEI 607/2018 
 
LEI N° 607/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 
  
Abre ao vigente orçamento da despesa do município 
de Saboeiro, estado do Ceará crédito especial para 
os fins que indica e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO 
DOS 
SANTOS 
MARTINS, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir ao vigente orçamento da defesa, crédito especial no valor de R$ 
51.000,00 (cinquenta e hum mil reais), para atender as dotações 
orçamentárias abaixo classificadas: 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.043.0032.2.060 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE 
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI 
Elemento 
Despesa 
Especificação 
Valor (R$) 
Fonte 
3190.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
10.000,00 
24 
3190.13.00 
Obrigações Patronais 
2.000,00 
24 
3390.14.00 
Diárias Civil 
2.000,00 
24 
3390.33.00 
Passagens e Despesas com Locomoção 
1.000,00 
24 
3390.30.00 
Material de Consumo 
10.000,00 
24 
3390.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
6.000,00 
24 
3390.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
20.000,00 
24 
  
Art. 2º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, as dotações 
orçamentárias autorizadas no artigo 1º, com o direito de serem 
suplementadas até o limite autorizado na LOA.  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Governo Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, em 09 de 
novembro de 2018.  

                            

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