DOMCE 11/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2088 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 500, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pindoretama a “Feira de Turismo e 
Empreendedorismo de Pindoretama – FETESP”, e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município de Pindoretama, a Feira do Turismo e Empreendedorismo 
de Pindoretama – FETESP, a ser realizada toda segunda sexta-feira de 
cada mês, observando: 
I – compete à Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico 
(Seturde) a organização e realização da FETESP; 
II – o Secretário do Turismo e Desenvolvimento Econômico poderá 
estabelecer, sempre que necessário, as normas e procedimentos para 
organização e realização da Feira; 
III – os empreendedores participantes da FETESP deverão ser 
residentes em Pindoretama, comprovados através de documentação; 
IV – a Feira do Turismo e Empreendedorismo de Pindoretama poderá 
ser realizada em qualquer parte do Município; 
V – é de responsabilidade do Município a limpeza e a manutenção do 
espaço público utilizado para a realização da FETESP; 
VI – a FETESP deverá ter um tema, para que possa ser valorizado a 
cultura municipal, regional, estadual ou nacional; 
VII – para a instalação dos quiosques, os empreendedores deverão 
obedecer aos seguintes critérios: 
a) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser 
desmontáveis, 
de 
acordo 
com 
modelo 
disponibilizado 
pela 
organização do evento; 
b) o empreendedor é obrigado a conservar a sua barraca em perfeito 
estado, bem como manter um ambiente higienizado. 
  
Art. 2º O Poder Público Municipal estimulará a participação da 
sociedade civil organizada na programação e na execução do evento 
pelos meios de comunicação, como carro-som, redes sociais, rádios e 
televisões. 
  
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos 
para os fins de realização de atividade prevista nesta Lei. 
  
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária própria, com a devida 
suplementação, se necessárias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 
26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito do Município de Pindoretama  
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:696EB959 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA –ADJUDICAÇÃO – A Secretaria da Educação, 
Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Pindoretama/Ce, torna 
público que a Adjudicação, assinada na data de 07 de Dezembro de 
2018 da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20181112.01-
PE – cujo objeto é a Contratação dos Serviços de Locação de 
Infraestrutura e Show artístico destinados à realização do 13º 
Festival Internacional da Cana-de-Açúcar - Pindorecana 2018, 
conforme 
Convênio 
nº: 
138/2018. 
Ficando 
as 
empresas 
ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI-EPP e R & 
R SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI-ME, vencedoras do Pregão 
Eletrônico de acordo com ata de adjudicação gerada pelo sistema em: 
07/12/2018, páginas: 01 a 22, parte integrante do processo licitatório, 
acima citado. 
  
PINDORETAMA – CE., 07 de Dezembro de 2018 
  
JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO 
Pregoeiro Oficial 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:D4354D0F 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA –HOMOLOGAÇÃO – A Secretaria da Educação, 
Cultura e Juventude da Prefeitura Municipal de Pindoretama/Ce, torna 
público que a Homologação, assinada na data de 07 de Dezembro de 
2018, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20181112.01-
PE – cujo objeto é a Contratação dos Serviços de Locação de 
Infraestrutura e Show artístico destinados à realização do 13º 
Festival Internacional da Cana-de-Açúcar - Pindorecana 2018, 
conforme 
Convênio 
nº: 
138/2018. 
Ficando 
as 
empresas 
ARQUITETA 
PROMOÇÕES 
E 
EVENTOS 
EIRELI-EPP, 
vencedora dos itens: 01, 02, 03 e 08, no valor de R$ 160.322,40 
(Cento e sessenta mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta 
centavos) e R & R SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI-ME, 
vencedora dos itens: 04, 05, 06, 07, 09 e 10, no valor de R$ 88.320,00 
(Oitenta e oito mil trezentos e vinte reais). 
  
Pindoretama-CE, em 07 de Dezembro de 2018. 
  
MARIA MARTINS DE CARVALHO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e 
Juventude 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:E6E78A01 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA 
  
Contratadas: 
1 – ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI 
2 – R & R SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI-ME 
  
Objeto: Contratação dos serviços de locação de infraestrutura e show 
artístico destinados à realização do 13º festival internacional da cana-
de-açúcar – Pindorecana 2018, conforme convênio nº: 138/2018, 
referente aos contratos nº: 20181207.01 e 20181207.02, decorrente do 
Pregão Eletrônico nº: 20181112.01-PE. 
  
Valores globais: 
1- R$ 160.322,40 
2- R$ 88.320,00 
  
Vigência: 31.12.2018.  
Data de Assinatura: 07/12/2018 
  
Assinam: Pelo Município de Pindoretama: Maria Martins de 
Carvalho – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, 
Cultura e Juventude. Assina Pelas empresas: 1. ARQUITETA 
PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI – RENATA ROMUALDO 
DOS SANTOS, Procuradora; 2. R& R SERVIÇOS E LOCAÇÕES 
EIRELI-ME 
– 
JARIS 
DA 
SILVA 
RODRIGUES, 
Sócio 
Administrador; 
  
Pindoretama - CE, 07 de Dezembro de 2018. 
  
MARIA MARTINS DE CARVALHO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, Cultura e 
Juventude