DOMCE 14/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2091

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III - Levantar informações sobre os programas e projetos ligados às
funções do CONSEA Iguatu;
IV - Propor, monitorar e avaliar as ações e programas sociais,
considerando o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
V - Exercer o controle social das ações e programas afetos à temática
da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Manter articulação com as Câmaras Temáticas afins dos
Conselhos Estaduais e Nacional de SAN.

Art. 21 – As Câmaras Temáticas Permanentes serão compostas por
representantes de órgão e entidades do poder executivo do município
bem como da sociedade civil, com assento no CONSEA Iguatu.

§1º - Os conselheiros titulares das instituições do governo poderão
indicar técnicos da mesma instituição para fazer parte das Câmaras
Temáticas podendo ser adotado o mesmo procedimento em relação
aos membros da sociedade civil.

§2º - A indicação de servidor público, a que se refere o caput deste
artigo deverá ser aprovada pelo titular da pasta a qual pertence o
servidor, devendo o mesmo ser liberado do trabalho, para participar
das atividades da Câmara Temática, sem prejuízo para o servidor.

Seção VI
Dos Grupos de Trabalho Temporário

Art. 22 – O CONSEA Iguatu poderá instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, compostos por conselheiros titulares/suplentes
e/ou por outras pessoas convidadas, para estudar e propor medidas
específicas.

Seção VII
Da Secretaria Executiva

Art. 23 – Compete à Secretaria Executiva:

I - Organizar as reuniões;
II - Secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
III - Preparar e expedir as correspondências do CONSEA Iguatu;
IV - Executar as atividades técnicas e administrativas de apoio;
V - Promover a publicação das resoluções, ordens de serviço e
expedientes de deliberação do plenário;
VI - Expedir comunicação aos integrantes do CONSEA Iguatu, com
pauta prévia, para reuniões plenárias;
VII - Organizar e manter espaço virtual de divulgação e comunicação
das ações do CONSEA Iguatu;
VIII - Participar da organização das Conferências Municipal,
Territoriais, Estadual e Nacional.
IX - Supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas
Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho;
X - Conjuntamente com o Presidente ou de forma separada, manter
contatos, quando necessário, com órgãos oficiais do Governo e
organizações da sociedade civil.

Capítulo VI
Das Disposições Finais

Art. 24 - O presente Regimento só poderá ser modificado em reunião
extraordinária do CONSEA Iguatu com a aprovação de 2/3 (dois
terços) de seus membros.

Art. 25 – Os casos omissos deste regimento Interno serão resolvidos
pelo Plenário do CONSEA Iguatu.

Art. 26 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
publicação.

IGUATU/CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CF116FBD

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ERRATA DE EXTRATOS DE CONTRATOS

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. PP-006/2018-SAAE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO PARA
UTILIZAÇÃO
DE
PROGRAMAS
DE
INFORMÁTICA
(SOFTWARES), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS
SETORES DE PESSOAL E GESTÃO COMERCIAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO - SAAE. PUBLICADO NO DIA 06/04/2018.
AONDE SE Lê: DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2019,
LÊIA – SE: DA VIGÊNCIA: 20 DE MARÇO DE 2019. AONDE SE
Lê: DATA DA ASSINATURA: 20 DE MARÇO DE 2019, LÊIA –
SE: DATA DA ASSINATURA: 20 DE MARÇO DE 2018.

ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:983D6BE8

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° - PE-003/2018-SAAE. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO
DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM
CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG A SEREM ENTREGUES NA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO SAAE DE
IGUATU,
INCLUINDO
EQUIPAMENTOS
DE
DOSAGEM,
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SINALIZAÇÃO,
KITS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
MÁSCARA PANORÂMICA OU AUTÔNOMA, LOGÍSTICA DE
DISTRIBUIÇÃO, TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE
BANNER COM INSTRUÇÕES DE USO AO OPERADOR DA
ETA. TIPO: MENOR PREÇO MENSAL. A COMISSÃO DE
PREGÃO
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
QUE
A
ABERTURA DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DAR-SE-À NO DIA: 28 DE
DEZEMBRO DE 2018 ÀS 10:15 HORAS. O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
WWW.BLL.ORG.BR
E
WWW.TCM.CE.GOV.BR.
MAIORES
INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3566-7700 DAS 08:00
ÀS 11:30 HORAS.

IGUATU-CE, 13/12/2018.

ALISSON A. C. HOLANDA
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A77340C7

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE:
SERVIÇO
AUTÔNOMO
DE
ÁGUA
E
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA
GOMES
&
MENDONÇA
LTDA
-
CNPJ
SOB
O
Nº.
05.982.180/0001-78. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24,
INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO.
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDICA,
PARA FORNECIMENTO DE PERSIANA BANDO EM PVC,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DO
SERVIÇOS
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – IGUATU – CE.
VALOR DO CONTRATO: 3.694,60 (TRÊS MIL SEISCENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DA
DOTAÇÃO
E
RECURSOS:
1501.17.512.0016.2.071
-
E
ELEMENTOS DE DESPESA 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O
DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INICIADO A PARTIR DA
DATA
DA
ASSINATURA
DO
CONTRATO.
DATA DA