DOMCE 10/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 10 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2087 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 022/2018 
 
DECRETO Nº 022/2018 
  
CRIA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA – IPTU, ATRAVÉS DA 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA 
DE 
PRÊMIOS, 
MEDIANTE SORTEIO, AOS CONTRIBUINTES 
QUE 
ESTIVEREM 
QUITES 
COM 
O 
PAGAMENTO DO TRIBUTO REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2018. 
  
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal de Antonina do Norte - CE, no uso de suas atribuições 
legais, art. 89, inciso I, “j”, da Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte – CE, 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º.Fica criada, nos termos deste Decreto, a Campanha de 
Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, através de distribuição gratuita de prêmios, mediante 
sorteio, aos contribuintes que estiverem quites com o pagamento do 
tributo ao exercício de 2018. 
  
Art. 2º.Os prêmios a serem sorteados são os seguintes: 
01 Geladeira; 
01 Fogão 04 bocas; 
01 Microondas; 
01 Bicicleta; 
03Liquidificador; 
02 Sanduicheira; 
01 Batedeira. 
Parágrafo único. Os sorteios serão realizados nesta cidade, na data, 
horário e local abaixo indicado: 
Data: 31 de dezembro de 2018. 
Horário: 23:00 
Local: CSU 
  
Art. 3º.Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários ou 
possuidores de imóvel a qualquer título, que comprovarem a quitação 
total do IPTU do exercício de 2018 até o último dia útil à data do 
sorteio, seja em cota única ou de forma parcelada, considerando-se 
para esse fim, a data contábil do registro do pagamento. 
  
§1º.A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada 
mediante a apresentação de contrato ou compromisso de compra e 
venda, ou título hábil, a ser analisado pela Comissão Organizadora da 
Campanha de Arrecadação. 
§2º.Tratando-se de locatário, para o recebimento do prêmio, deverá 
ser exibido o carnê do IPTU/2018 quitado juntamente com o contrato 
de locação, ou outra prova convincente de que o tributo pago às suas 
expensas. 
  
§3º.No caso do imóvel de propriedade ou posse de mais de uma 
pessoa, se contemplado, o titular da posse constante do Cadastro 
Imobiliário do Município representará os demais para efeito do sorteio 
e recebimento do prêmio. 
  
§4º.Os proprietários ou possuidores de imóveis que tiverem a emissão 
de carnês de segunda via do IPTU/2018 participarão do sorteio com o 
número original constante do Cadastro Imobiliário do Município, o 
qual poderá ser obtido na unidade do Ganho Tempo, junto ao 
Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda. 
  
§5º.No caso dos carnês de IPTU/2018 que tiverem seus lançamentos 
cancelados em virtude da legislação tributária municipal ou erro na 
sua emissão, adotar-se-á o disposto no § 1º, ao artigo 6º, deste 
Decreto. 
  
Art. 4º. Estão impedidos de participar do sorteio os imóveis 
pertencentes ou de posse: 
  
I- do Prefeito Municipal de Antonina do Norte - CE; 
  
II- do Vice-Prefeito Municipal de Antonina do Norte - CE;