DOMCE 10/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2087 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Publicado por: 
Erisvania de Brito Martins 
Código Identificador:E88443AC 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0545/2018 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)SAMUEL 
DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) 
diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 
100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu 
deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar 
da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 07 
Dezembro de 2018, em conformidade com o que estabelece o 
Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, 
bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as 
despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando 
desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 07 de 
Dezembro de 2018. 
  
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO 
Presidente  
Publicado por: 
Erisvania de Brito Martins 
Código Identificador:7B7AC2EC 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0546/2018 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
RESOLVE: 
  
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) 
MERIDIANE FONSECA ARAÚJO, ocupante do cargo de 
vereadora 01(uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), 
perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas 
despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do 
Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA 
MUNICIPAL no dia 07 de Dezembro de 2018, em conformidade 
com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 
001/2011,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 
001/2017,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente 
Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a 
referida liberação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 07 de 
Dezembro de 2018. 
  
JOÃO BATISTA DE ARAÚJO 
Presidente  
Publicado por: 
Erisvania de Brito Martins 
Código Identificador:9D2DD83A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº.164 /2018 
 
Quixeré/CE. 06 de Dezembro de 2018. 
  
Ilmo. Sr. 
DD. Gerente do Banco do Brasil S/A. 
NESTA. 
  
Sr. Gerente, 
ASSUNTO: ABERTURA DE CONTA 
  
O Prefeito Municipal de Quixeré, no uso de suas atribuições, concede 
poderes ao Secretário ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE 
OLIVEIRA, CPF: 234.060.383-87, Secretário das Finanças nomeado 
através da Portaria 001.01.02/2016 e DANIEL PAULO DA SILVA, 
CPF: 740.319.533-72, Secretário do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente do Município de Quixeré, nomeado através da portaria nº 
001.01.08/2016, com poderes especificados abaixo, para assinarem 
em conjunto, as contas logo abaixo discriminadas: 
  
PODERES:  
010-Abrir Contas de Depósito 
020-Receber, Passar Recibo e dar Quitação 
026-Solicitar Saldos e extratos 
031-Autorizar Débitos em Conta Relativo a Operação 
038-Endossar Cheques 
098-Efetuar resgates/Aplicações Financeiras 
099-Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas 
104-Efetuar pagamentos por meio Eletrônico 
105-Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico 
119-Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP 
124-Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos 
126-Emitir Comprovantes 
128-Efetuar Transferência p/mesma Titularidade – Meio Eletrônico 
133-Encerrar Contas de Depósito. 
  
AG: 2512-7 
CONTA: ____________ 
DENOMINAÇÃO: PMQ/FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE 
QUIXERÉ 
CNPJ: 32.080.276/0001-13 
  
Sem mais para o momento, subscrevo-me, 
  
Atenciosamente, 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:EFC242F9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1.116 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
ALTERA O DECRETO DE Nº 1.113, DE 08 DE 
NOVEMBRO 
DE 
2018, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso da 
atribuição que lhe confere os art. 10, II; art. 63 e art. 64, VI, da Lei 
Orgânica do Município, com fulcro no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 
12.608 de 10 de abril de 2012, na Lei 12.340, de 01 de dezembro de 
2010 e no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010. 
  
Por fim, CONSIDERANDO, a necessidade de grande uso de água 
para as atividades ligadas à carcinicultura e rizicultura. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1o Fica alterado o Decreto de nº 1.113, de 08 de novembro de 
2018, para incluir o parágrafo único ao art. 2º, com o seguinte texto: 
  
Art. 2o  O período da proibição da concessão de licenças para 
empreendimentos ligados a carcinicultura e rizicultura no Município 
de Quixeré-CE será mantida pelo tempo em que houver a necessidade 
da manutenção da declaração por meio de decreto do estado de 
emergência, seca, motivado, pela escassez d’água.