DOMCE 10/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2087 
 
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NOMEIA SEM ÔNUS DIRETORES (AS) DAS UNIDADES DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI , de 30 de março de 1990; 
CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010. 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1317 de 04 de maio de 2015. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR SEM ÔNUS DIRETORES (AS) DAS UNIDADES DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
DAPREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.  
  
CICERA FERREIRA DANTAS 
CPF: 986.107.834-72 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
DELZIVAN JOSE DA SILVA 
CPF: 017.642.053-32 
DIRETOR DE ESCOLA 
EDNA MARIA DE SOUSA FREITAS 
CPF: 035.954.483-59 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
EGILA RODRIGUES DA SILVA 
CPF: 307.783.953-91 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
ENIEDNA MARIA LANDIM MACEDO OLIVEIRA 
CPF: 525.572.603-63 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
FATIMA JEANE DE ALMEIDA 
CPF: 634.013.553-68 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
FRANCISCA DIANA ALCANTARA DA SILVA 
CPF: 495.009.963-91 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
FRANCISCA EDILEUSA DE SOUSA 
CPF: 001.287.173-78 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
FRANCISCA TEREZA LUCAS 
CPF: 037.867.673-35 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
FRANCISCO CARLOS DA SILVA 
CPF: 017.400.173-82 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
FRANCISCO EDISON DE MOURA 
CPF: 062.809.763-86 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
FRANCISCO IVANILDO MUNIZ DE SANTANA 
CPF: 312.116.903-34 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
FRANCISCO WELLINGTON ALENCAR MENEZES 
CPF: 052.814.043-42 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
GERLEIDE ALVES DE SANTANA 
CPF: 009.507.873-88 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
JOSE ISAQUIEL DOS SANTOS SÁ 
CPF: 048.289.003-73 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
LUCIA MARIA DE ANDRADE 
CPF: 915.501.903-00 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
LUCICLEIDE SARAIVA SAMPAIO 
CPF: 171.564.403-49 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
LUCIENE FURTADO LEITE 
CPF: 899.941.753-00 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
MARIA EDLANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA 
CPF: 528.124.053-68 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA FELIPE 
CPF: 766.897.433-49 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
MARIA NILMA ALVES DE SOUSA FREITAS 
CPF: 825.125.153-20 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
MARIA REGILANIA JANOCA DA SILVA 
CPF: 020.435.293-23 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
RAYSSA MARIE MARANHÃO DE CASTRO 
CPF: 028.314.203-00 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
RENATO DE ALENCAR FERREIRA 
CPF 012.356.253-89 
DIRETOR PEDAGÓGICO 
SILENE FLOR DA SILVA OLIVEIRA 
CPF: 858.874.393-00 
DIRETORA PEDAGÓGICA 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 1º DE DEZEMBRO DE 2018. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:881B4863 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ALTERAÇÃO A LEI Nº 51/2015 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O PROGRAMA DE 
MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E SEU INCENTIVO FINANCEIRO, DESTINADO 
A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, I 
 
LEI Nº. 134/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 
  
ALTERAÇÃO A LEI Nº 51/2015 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORÓS, O 
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E SEU INCENTIVO 
FINANCEIRO, DESTINADO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E 
MANUTENÇÃO, DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO. 
  
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
Art. 1º. A presente lei altera a Lei Municipal nº. 51/2015, que tem por objetivo o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e 
Qualidade – PMAQ, em todos os seus âmbitos para o município de Orós – Estado do Ceará. 
Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e 
Qualidade – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Orós, Estado do Ceará, caso o mesmo atinja as metas e resultados 
previstos na portaria ministerial vigente, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. 
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade – PMAQ do Governo Federal 
deixe de existir; 
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a realizar a regulamentação, através de decreto, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em 
conformidade com a legislação em vigor. 
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde executará a avaliação das equipes, coordenadores e apoiadores, por meio dos anexos abaixo. 
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas 
na Portaria Federal, o montante recebido será destinado da seguinte forma: