DOMCE 05/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2084 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
de Cidadã Fariasbritense a Senhora Juliana Brito 
Duarte. 
  
I – Relatório 
  
Por força regimental foi submetida a análise desta Comissão 
Permanente sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2018 que 
Concede Título de Cidadã Fariasbritense a Senhora JULIANA 
BRITO DUARTE. 
  
O projeto foi protocolizado em 19/09/2018 e apresentado em Plenário 
na Sessão Ordinária seguinte. 
  
Acompanhando o projeto foram apresentadas as justificativas com a 
biografia do homenageado. 
  
II – Análise 
  
Em análise do texto do projeto não encontramos nenhum dispositivo 
que venha a contrariar a Constituição Federal, a Constituição do 
Estado e a Lei Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos 
ditames constitucionais. 
  
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do vereador para iniciativa e 
a justeza da homenagem, como expõe em suas justificativas. 
  
III – Voto 
  
Face o exposto, considerando que o projeto reveste-se de boa forma 
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa sou de 
Parecer favorável a sua aprovação nesta Casa Legislativa. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 19 de 
outubro de 2018. 
  
VEREADOR PRETA  
Relatora 
  
De Acordo:  
  
VEREADOR FEITOSA  
Presidente 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE  
Secretário 
  
VEREADOR CHICÃO DA CANABRAVA  
Membro 
  
VEREADOR NAEL  
Membro  
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:2E43A93B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
PARECER 023/2018 
 
PARECER Nº. 023/2018 
  
Da Comissão Permanente sobre o mérito do Projeto 
de Lei nº 011/2018 autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a indenizar Posse do imóvel descrito no 
memorial e adota outras providências. 
  
Por força regimental foi submetida a análise desta Comissão o Projeto 
de Lei nº 011/2018 autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar 
Posse do imóvel descrito no memorial e adota outras providências.  
O projeto foi protocolizado em 28/08/2018 e apresentado em Plenário 
na Sessão Ordinária seguinte.  
Emiti Parecer de Admissibilidade em 09/10/2018, haja vista que em 
análise do texto do projeto não encontrei nenhum dispositivo que 
venha a contrariar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e 
a Lei Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos ditames 
constitucionais. 
  
Decorrido o prazo regimental, não foi apresentada nenhuma emenda 
ao projeto. 
  
II – Análise 
  
Através do presente projeto o Chefe do Poder Executivo busca 
autorização legislativa para doação de imóvel a uma entidade para 
instalação de um projeto social. 
  
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Chefe do Executivo para 
iniciativa da proposição, bem como os recursos estão assegurados. 
  
O Prefeito justifica o Projeto em face da necessidade de indenizar a 
área de terra descrita ao possuidor para se ampliar o Cemitério 
Público do Distrito de Nova Betânia. 
O projeto estabelece fixa a indenização da posse no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), preço razoável, fixado pela Comissão de 
Avaliação. 
  
Conclui-se, pois, que todos os requisitos legais foram atendidos. 
  
III – Voto 
  
Face o exposto, considerando que o projeto de lei reveste-se de boa 
forma constitucional legal, jurídico, de boa técnica legislativa e atende 
ao interesse social sou de Parecer favorável a sua aprovação nesta 
Casa Legislativa. 
  
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 19 de 
outubro de 2018. 
  
VEREADOR PRETA 
Relatora 
  
De Acordo: 
  
VEREADOR FEITOSA 
Presidente 
  
VEREADOR FLÁVIO JORGE 
Secretário 
  
VEREADOR CHICÃO DA CANABRAVA 
Membro 
  
VEREADOR NAEL 
Membro  
Publicado por: 
Welvis Gonçalves Fernandes 
Código Identificador:53C994FE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº. 01301118/2018. 
  
EXONERAR 
DIRETORA ESCOLAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, do exercício do Cargo de DIRETORA 
ESCOLAR, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso X da 
Lei Orgânica Municipal c/c os Art. 75 e 83, inciso III da Lei 
Complementar nº. 024 de 04 de abril de 2006. A Sra. MARIA 
SOCORRO DE MENEZES, regularmente inscrita, portadora da C.I. 
RG nº. 99099006919, expedida pela SSP-CE e inscrita no CPF sob o 
nº. 455.797.683-20. 

                            

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