DOMCE 06/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2085

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A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 1350/2015 que autorizou a
doação de imóvel público municipal para a construção de um
Shopping Popular, com prazo estipulado de 3 (três) anos para
construção;

CONSIDERANDO que referido prazo decorreu em 22 de outubro de
2018;

CONSIDERANDO as notícias recebidas por populares nesta Câmara
Municipal de que o Shopping Popular não foi edificado;

CONSIDERANDO a previsão de retrocessão do imóvel por
descumprimento do prazo de edificação (art. 2º, § 1º da Lei Municipal
1350/2015);

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores públicos abaixo para compor a
Comissão Provisória de fiscalização de imóvel público doado:

I – Pedro Barbosa Lima, CPF nº 267.653.483-00;

II – Aélia de Sousa Januário, CPF nº 046.283.793-94;

III – Antônio Ponciano de Oliveira, CPF nº 549.526.383-91

Art. 2º. A Comissão se destina a realização de vistoria no imóvel
descrito no art. 1º da Lei nº 1350/2015 a fim de verificar se a
obrigação de construção do Shopping Popular foi efetivada.

Art. 3º. Para o cumprimento da presente Portaria a Comissão deverá
observar o disposto na Lei nº 1350/2015 que realizou a doação objeto
da presente Portaria e emitir Relatório Circunstanciado com fotos
sobre as condições encontradas no imóvel.

Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 07 (sete) dias úteis para o
cumprimento desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 05 de dezembro de
2018.

FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:ED0735E6

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.525/2018.

LEI N° 1.525/2018. Mauriti/CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

DENOMINA
CAMPO
DE
FUTEBOL
JOSÉ
JUSSIER FERREIRA DE LIMA – O VERDÃO DA
LAGOA NO DISTRITO DE BURITIZINHO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI -
ESTADO DO CEARÁ.

FAZ SABER QUE A CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E
EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1º - Fica denominado “JOSÉ JUSSIER FERREIRA DE LIMA –
O VERDÃO DA LAGOA” o campo de futebol localizado no Distrito
de Buritizinho, conforme croqui anexo.

Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a fixar letreiros e
placas indicativas da denominação no referido logradouro público.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2018.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:367AA758

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.526/2018

Governo Municipal de Mauriti
Gabinete do Prefeito

LEI N° 1.526/2018
Mauriti/CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

CRIA
O
CARGO
COMISSIONADO
DE
MAESTRO
REFENTE
NA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
CULTURA
E
TURISMO,
INTEGRANTE
DA
LEI
MUNICIPAL
Nº
1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI -
ESTADO DO CEARÁ.
FAZ SABER QUE A CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E
EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo, o
cargo comissionado de Maestro Regente, integrando o ANEXO VII,
quadro 2, da Lei Municipal nº 1.311, de 1º de abril de 2015.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo comissionado de Maestro
Regente, quantitativo e remuneração estão previstos no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta da dotação orçamentária específica d Município de
Mauriti.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, EM 05 DE
DEZEMBRO DE 2018.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo
Quantidade
Remuneração
Atribuição
Maestro Regente 01
R$ 1.500,00
Arranjar obras musicais, reger e dirigir banda
musical formada pela Secretaria de Cultura e
Turismo. Estudar, pesquisar e ensinar música aos
alunos integrantes do grupo musical. Editorar
partituras, elaborar textos e prestar consultoria na
área musical. Assessor nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:0C4D6731