DOMCE 06/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2085 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  22 
 
Tabela a que se refere o art. 2º do Decreto nº 178/2018 de 04 de 
dezembro de 2018. 
  
O IPTU/2018 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS 
  
PARCELA 
DATA DO VENCIMENTO 
Cota única com desconto de 10% (dez por cento) 
15/12/2018 
1ª parcela 
15/12/2018 
2ª parcela 
26/12/2018 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:05294403 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 826/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º 
Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de 
inclusão do Município do Crato entre os entes 
consorciados no Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Crato e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos 
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Nova Olinda aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica ratificado e homologado em todos os seus termos, o 1º 
Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovado pelo inciso III da 
Lei 14.458, de 15 de Setembro de 2009, referente ao Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ceará. 
Art. 2º. Constitui parte integrante desta Lei a Lei Estadual nº 16.656 
de 13 de Setembro de 2018 que ratificou o 1º Aditivo do protocolo de 
Intenção, que a esta acompanha, em todos os seus termos. 
Art. 3º. Os recursos par atender as despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento 
vigente. 
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta 
finalidade até a data da publicação da presente Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 05 DE DEZEMBRO 
DE 2018. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:601EF2F9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 12.05.001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Súmula: dispõe sobre abertura de credito adicional ao 
orçamento da prefeitura e da outras providências. 
  
O(a) Prefeito(a), no uso de suas atribuições legais e, de conformidade 
com o que preceitua a Lei Nº. 801. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento da despesa do município 
para 
o 
corrente 
exercício 
financeiro, 
credito 
adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 190.000,00 ( Cento e noventa mil 
reais ) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) : 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.15.15.10.301.171.2 241 2 09 - 3.3.90.30.00 100.000,00 
02.15.15.10.302.176.2 243 2 09 - 3.3.90.30.00 50.000,00 
TOTAL ORGÃO: 150.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
01.03.03.04.122.037.2 203 1 01 - 3.1.90.13.00 20.000,00 
TOTAL ORGÃO: 20.000,00 
SECRETARIA DE FINANCAS 
01.04.04.04.122.037.2 205 1 01 - 4.6.90.71.00 5.000,00 
TOTAL ORGÃO: 5.000,00 
SECRETARIA DE SAUDE 
02.11.11.10.301.171.2 239 2 03 - 3.3.90.36.00 15.000,00 
TOTAL ORGÃO: 15.000,00 
TOTAL 190.000,00 
Art. 2º. Os recursos oriundos a cobertura do credito citados no artigo 
primeiro deste decreto são provenientes de ANULAÇÃO DA 
DOTAÇÃO. 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
01.18.18.04.122.037.2 216 1 01 - 3.3.90.39.00 15.000,00 
TOTAL ORGÃO: 15.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
01.03.03.04.122.037.2 203 1 01 - 3.1.90.91.00 50.000,00 
01.03.03.04.122.037.2 203 1 01 - 3.3.90.36.00 20.000,00 
TOTAL ORGÃO: 70.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
01.10.10.20.606.441.2 238 1 01 - 3.3.90.32.00 15.000,00 
TOTAL ORGÃO: 15.000,00 
SECRETARIA DE FINANCAS 
01.04.04.04.122.037.2 205 1 01 - 4.4.90.52.00 15.000,00 
TOTAL ORGÃO: 15.000,00 
SECRETARIA DE GOVERNO 
01.21.21.04.122.037.2 298 1 01 - 3.1.91.13.00 15.000,00 
TOTAL ORGÃO: 15.000,00 
SECRETARIA DE SERVICOS PUBLICOS 
01.09.09.04.122.037.2 235 1 01 - 3.3.90.36.00 50.000,00 
TOTAL ORGÃO: 50.000,00 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  
01.13.13.18.541.401.2 250 1 01 - 3.3.90.30.00 10.000,00 
TOTAL ORGÃO: 10.000,00 
TOTAL 190.000,00 
Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor da data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, EM 05 DE 
DEZEMBRO DE 2018. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:B9F1B4E1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 068/2018/PMNR DE 05 DE DEZEMBRO DE 
2018. 
 
O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009 e 
alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. EDUARDA SOUSA ALVES –
Procuradora Geral do Município – a importância de R$ 125,00 
(Cento e Vinte e Cinco Reais) referente a 1/2 (meia, pois não haverá 
pernoite) diária, correspondente ao dia 05 de Dezembro do corrente 
ano, para fazer face as despesas na cidade de Crateús - CE, onde irá 
Comparecer a audiência Trabalhista, Referente ao Procedimento 
Nº 935-18.2018.5.07.0025. A despesa correrá por conta da verba nº 
0201 04 122 0060 2.001 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 05 de Dezembro 
de 2018.