DOMCE 06/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2085
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A Secretária Municipal de Governo de Santana do Cariri/CE, no uso
de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto 017/2018,
bem como nas Leis Municipais 595/2009 e 700/2013, RESOLVE:
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da
municipalidade, o servidor adiante indicado, conforme condições a
seguir:
NOME: FRANCINEUDO ROQUE DE OLIVEIRA
CARGO: MOTORISTA
Destino: Fortaleza/CE
Valor da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)
Total Concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)
CPF: 154.911.788-29
Período: 03 de dezembro de 2018
Quantidade de diárias: 01 (uma)
OBJETIVO DA VIAGEM: Empreender viagem para conduzir os
pacientes Breno Freire Bezerra, acompanhado de sua genitora
Francisca Meriane Freire, para consulta com oncologista no Hospital
Geral, dia 03 de dezembro de 2018, Josué Marlon Leandro de
Alencar, acompanhado de sua genitora Antônia Adriana Leandro, que
irá para retorno de consulta no Centro de Aperfeiçoamento Visual Ver
a Esperança renascer – CAVIVER e trará de volta Cícero Wilker
Muniz do Nascimento, acompanhado de sua genitora Delaíza Muniz
do Nascimento, que fora para retorno com cirurgião de
cabeça/pescoço no Hospital Infantil Albert Sabin, sendo os hospitais
localizados em Fortaleza/CE.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima
qualificado, por meio de transferência eletrônica, o pagamento em
moeda corrente no país, mediante recibo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
28 de novembro de 2018./////////////
CRISTIANE CABRAL DE ALENCAR BRÁULIO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:F0F28F2A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016, DE 25 DE JUNHO DE 2018
Revoga o Decreto 0307001/2015 e regulamenta as
alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Lei nº 719, de 21 de outubro de 2013, que autorizou
a modificação do plano de custeio por ato do poder executivo,
D E C R E T A:
Art. 1º - A alíquota de contribuição previdenciária patronal, disposta
no Art. 12, inciso III, da Lei nº 719, de 21 de outubro de 2013 será de
14,64% (quatorze vírgula sessenta e quatro por cento).
Art. 2º - A alíquota determinada no Art. 1º será acrescida uma
alíquota suplementar, segundo Estudo Atuarial, de 7,50% (sete vírgula
cinquenta por cento) acrescida de 5% (cinco por cento) a cada 4
(quatro) anos, sendo válida a partir do início do respectivo exercício
financeiro, findando tal plano de amortização do déficit atuarial ao
final do exercício de 2047.
Parágrafo Único. O plano de amortização pode ser revisto
anualmente em conformidade com o disposto na reavaliação atuarial,
de modo que a majoração das alíquotas fica condicionada a
comprovação da sua necessidade em avaliação atuarial, observando-se
o disposto na Portaria MPS n° 403/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º - As alíquotas dispostas nos artigos 1º e 2º deste Decreto,
entram em vigor em 01 de julho de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
25 de junho de 2018.//////////////
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:4AFE7CA2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2018
PORTARIA INSTAURADORA DE O PROCESSO
DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 001/2018
ANA PATRÍCIA DE SOUSA XIMENES, Secretária Municipal de
Saúde do Município de Santa Quitéria-CE, usando da atribuição que
lhe confere o art. 159 e seguintes da Lei Municipal nº 081-A/93, de 11
de outubro de 1993, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Quitéria-CE
RESOLVE,
Designar, na forma do art. 160, do mesmo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, os servidores públicos efetivos deste Município:
JOSÉ IRINEU PONTES MARTINS, ocupante do cargo de Advogado
Público deste Município, com matrícula sob o número 0809384;
FRANCISCO SILVANO MENDES ARAUJO, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, com matrícula número 0106470 e IRANDIR
GOMES DE PAIVA, ocupante do cargo de Supervisora Escolar, com
matrícula
número0106860,
ficando
a
presidência
sob
a
responsabilidade do primeiro, conforme dispõe a Portaria GAB nº
028/2018, de 1º de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação da
Comissão Permanente de Processos Administrativos – PAD no
Município de Santa Quitéria-CE, para apurar conduta atribuída à
servidora pública deste Município, JANETE MUNIZ TORRES que,
não se apresentou na Secretaria de Saúde deste Município, órgão no
qual é lotada, para o desempenho de suas funções, no mês de agosto
do corrente ano, nem apresentou qualquer justificativa para a sua
ausência, por período superior a 30 (trinta) dias, conforme noticiado
por esta Secretaria Municipal à Secretaria de Administração, através
do Ofício nº 0279/2018, e informações constantes do registro de
frequência, devendo a comissão iniciar os trabalhos tão logo seja
publicada esta portaria, notificando de tudo, desde o início a servidora
acusada.
Santa Quitéria-CE, 22 de novembro de 2018.
ANA PATRÍCIA SOUSA XIMENES
Secretária de Saúde de Santa Quitéria
Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:AD46A554
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº CPAD 001/2018
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO
DE
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Portaria nº CPAD 001/2018
O
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela portaria nº
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