DOMCE 07/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2086

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Guaraciaba do Norte/CE, 30 de Novembro de 2018.

KARINE MARINHO PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:93C582C9

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRTAIVO Nº 070/2018

SOLICITAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PMAG
PARTE
INTERESSADA:
MARCUS
VINÍCIUS
MUNIZ
CERQUEIRA

DESPACHO

Acato, na sua íntegra, o parecer retro emitido pelo douto Procurador
Adjunto do Município e INDEFIRO o pedido de fls. 02, em face que
houve prejuízo enorme ao erário sobre o desvio dos valores
correspondentes ao pagamento do PMAQ-AB, devendo ocorrer à
responsabilidade civil e penal para os responsáveis.

Intime-se o(a) servidor(a) para fins de tomar conhecimento do inteiro
teor do parecer e despacho.

Publique-se e Intime-se.

Guaraciaba do Norte, 03 de dezembro de 2018.

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4FE673AB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2018

"Dispõe sobre a demissão do Servidor Efetivo
Clodoaldo Paz da Silva por abandono de cargo
público e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL
MACHADO CASTRO, no uso no uso de suas atribuições, com
fulcro nos artigos 152, inciso III, c/c Artigo 157, inciso II, da Lei
Município nº 850/2006.

CONSIDERANDO o contido nos procedimentos administrativos n°
115/2017 e 008/2018, que trata de abandono de cargo público pelo
servidor efetivo Clodoaldo Paz da Silva, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 3918;

CONSIDERANDO
que
o
servidor
reiteradamente
faltou
injustificadamente ao serviço conforme documentos carreados ao
procedimento administrativo, situação irregular perante o Município,
sem qualquer respaldo jurídico, portanto, não observou as regras
estatutárias previstas para os servidores públicos, no art. 163, da Lei
Municipal 850/2006;

CONSIDERANDO que durante o procedimento administrativo foi
garantido ao servidor a ampla defesa e o contraditório e, que após
diligências realizadas pela Procuradoria Geral do Município, restou
comprovado o abandono de cargo público, conforme exposto no
relatório conclusivo da comissão de processo disciplinar nomeada
pela portaria nº 237/2017, de 28 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que o "caput" do art.37 da CRI 88, dispõe que a
Administração Pública deve observar entre outros princípios, o da
moralidade e o da eficiência, sendo que o "animas abandonandi"
restou comprovado, entendido como ânimo de deixar ao desamparo,
com "probabilidade de dano ou prejuízo” ao serviço público, o que de
fato ocorreu;

CONSIDERANDO o inteiro teor do parecer do Dr. Sharlys Michael
de Sousa Lima Aguiar, Procurador Adjunto do Município.

RESOLVE:

Art.1°. Demitir, nesta data, por abandono de cargo público, nos
termos do art. 152, inciso III, c/c artigo 157, inciso II, da Lei
Municipal n° 850/2006, o servidor público efetivo, CLODOALDO
PAZ DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
matrícula nº 3918.

Art.2°. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a
proceder às anotações nos registros funcionais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e
dezoito).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:78C46459

GABINETE DO PREFEITO
PROC. Nº 097/2018

Readaptação de Função
Parte interessada: Maria Alves de Sousa

DESPACHO

Acato, na sua íntegra, o parecer de fls. 10/12 emitido pelo Procurador
Adjunto do Município, o qual opinou pelo DEFERIMENTO do
pedido de Readaptação de Função do(a) servidor(a) MARIA ALVES
DE SOUSA, para que o(a) mesmo(a) possa desempenhar outra
atividade, que seja compatível com seu estado de saúde, concedendo a
remuneração de acordo com a nova função exercida pela readaptação.

Oficie-se à secretaria de educação competente para as providências
cabíveis.

Publique-se e Intime-se.

Guaraciaba do Norte, 27 de novembro de 2018.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BF4E0C24

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº
0501/2015

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de
Infraestrutura – Extrato do 7º Termo Aditivo de Prazo ao
Contrato. Processo: CP-001/2015-SEINFRA. Modalidade de
Licitação: Concorrência Pública. Contrato N°: 0501/2015. Objeto:
Aditivo de Prazo ao Contrato Original – 180 (cento e oitenta) dias.
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de
Infraestrutura – CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada: A. L.
Teixeira
Pinheiro
–
CNPJ:
69.374.585/0001-06.
Dotação
Orçamentária: 1301-15.451.0031.1.065 – (Obras de Infraestrutura
Urbana / Pro-Transporte). Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 –
(Obras e Instalações). Data do aditivo: 19/11/2018. Vigência: De
19/11/2018 até 18/05/2019. Signatários: Francisco Tácido Santos
Cavalcanti – Secretário Municipal de Infraestrutura; Antônio Luiz