DOMCE 26/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2077

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 75 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda a
Lei 790/2017 que dispõe sobre as atribuições do (a) Secretario (a) de
Administração para práticas de Atos:

CONSIDERANDO o interesse do Município, e ainda os princípios
administrativos estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de
1988,
quais
sejam,
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Ofício Circular Nº 027/2017 do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará que encaminhou lista dos Servidores em
possível acumulação ilegal de cargos públicos e acumulação legal de
cargos públicos com incompatibilidade de horário;

CONSIDERANDO ainda o Art.37, XVI, que veda a acumulação
remunerada de cargos públicos e traz as hipóteses de exceções da
vedação;

CONSIDERANDO
ainda
a
observância dos princípios
do
Contraditório e da Ampla Defesa;

CONSIDERANDO o Art.120 do Estatuto dos Servidores de Nova
Olinda, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos;
RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da
Servidora R.B.L, inscrito no CPF sob o nº 847.777.883-34 , matricula
0289 - Professora, residente e domiciliado na Rua Dr José de Alencar,
114, Nossa Senhora de Fátima, Nova Olinda/Ce.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do que dispôs a Portaria 133/2018 de 09
de maio de 2018 e 137/2018 de 24 de maio de 2018.

LUCICLEIDE CORDEIRO FENELON, portadora do RG nº
2002098043959, inscrita no CPF sob o nº 484.165.683-91, servidor
público efetivo, como Presidente da Comissão Permanente;

LUIZ SANTANA, portador do RG n° 98029227713-SSP-CE, inscrita
no CPF sob o n° 325.302.263-34, servidor público efetivo, como
Secretário da Comissão Permanente;

ANDRE LUIZ LEITE, portador do RG n° 222473826, inscrito no
CPF sob o n° 194.510.908-43, servidor público efetivo desta
municipalidade, como Vogal da Comissão Permanente.

Art. 3°. A Comissão Permanente constante no artigo anterior terá
livre acesso aos acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar
diligências
e
demais
atos
necessários
no
processamento
administrativo.

Art. 5º. A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias para
emissão de parecer final, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
dias, a requerimento do presidente da comissão processante.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 23 de novembro de 2018.

FRANCISCO JOSÉ AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Município de Nova Olinda-CE

Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:6393D34B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimentos Social da PMP torna público o
Pregão Presencial Nº 20181114.01-PP, referente à Aquisição de 120
(cento e vinte) Kits Bebê que serão concedidas no ano de 2019 as
gestantes
atendidas
pela
Secretaria
do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama/CE,
marcado para o dia 07 de Dezembro de 2018, na sede da PMP,
localizada na Rua Juvenal Gondim, n.º 221, as 09h00min. Para
aquisição de cópias do Edital, os interessados deverão dirigir – se a
sede da PMP no período de 08h00min as 12h00min em dias de
expediente normal a partir da data de publicação deste aviso ou
acessar o endereço eletrônico: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

Pindoretama/CE, 22 de Novembro de 2018.

JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:E7125927

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 056/2018

O Sr. Bismarck Barros Bezerra, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) VALERIA FRANCO SOUSA,
lotado(a) na Secretaria de Saúde, no cargo de Secretária de Saúde,
matrícula
nº
090249-7, 01
(uma)
diária(s),
no
valor
R$
200,00 (duzentos reais), para cobertura das despesas com transporte,
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará, no(s) dia(s) 22 do corrente mês, para participar do
III Ciclo de Capacitação do Selo UNICEF, que acontecerá em
Fortaleza, das 8h às 16h, no Hotel Recanto Wirapuru. Promovido pela
APDMCE.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 20 de novembro de 2018

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:4D636000

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO