DOMCE 30/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2081 
 
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XLIX - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os 
municípios e as entidades e organizações de assistência social e 
promover a avaliação das prestações de contas; 
L - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social 
ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, 
conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua 
regulamentação em âmbito federal; 
LI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho 
municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e 
benefícios em consonância com as normas gerais; 
LII - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de 
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de 
execução físico-financeira a título de prestação de contas; 
LIII - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
LIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle 
social da política de assistência social; 
LV - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social; 
LVI - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social; 
LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais 
do quadro efetivo; 
LVIII - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, 
de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira 
do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. 
  
Seção IV 
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento 
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e 
o monitoramento da política de assistência social no âmbito do 
Município de Groaíras. 
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á 
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano 
Plurianual e contemplará: 
I - Diagnóstico socioterritorial; 
II - Objetivos gerais e específicos; 
III - Diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV - Ações estratégicas para sua implementação; 
V - Metas estabelecidas; 
VI - Resultados e impactos esperados; 
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X - Cronograma de execução. 
  
§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no 
parágrafo anterior, deverá observar: 
I - As deliberações das conferências de assistência social; 
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III - Ações articuladas e intersetoriais; 
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do 
SUAS. 
  
CAPÍTULO IV 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – 
CMAS do Município de Groaíras, órgão superior de deliberação 
colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo 
e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 
(dois) anos, permitida recondução por no máximo oito anos 
consecutivos. 
§1º O CMAS é composto por 10 membros titulares e respectivos 
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: 
I - 5 Representantes governamentais; 
II - 5 Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do 
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos 
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações 
de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em 
reunião extraordinária. 
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal 
o segmento: 
I - De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e 
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas 
formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; 
II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus 
objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos 
vinculados à política de assistência social; 
III - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização 
de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, 
sindicatos, 
federações, 
conselhos 
regionais 
de 
profissões 
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam 
os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. 
§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no 
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e 
organizações 
de 
assistência 
social 
não 
serão 
considerados 
representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 
§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 2 (dois) anos. 
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre 
representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-
presidência do CMAS. 
§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua 
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 
  
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser 
abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e 
funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum 
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as 
questões de suplência e perda de mandato por faltas. 
  
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse 
público e relevante valor social e não será remunerada. 
  
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por 
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e 
das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros 
fóruns de discussão da sociedade civil. 
  
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações; 
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; 
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com 
as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de 
Assistência Social; 
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado 
pelo órgão gestor da assistência social; 
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; 
VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; 
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa 
Família-PBF; 
IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; 
X - Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de 
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de 
cofinanciamento e a prestação de contas; 
XI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da 
assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de 
dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;