DOMCE 30/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2081 
 
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Recursos GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a 
padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN. 
VIII – suplementar dotações financiadas à conta de recursos 
provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em 
conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 
4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos; 
Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam 
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII não serão computados para 
efeito do limite fixado no artigo 7.º desta Lei. 
Art. 9º - Os órgãos e fundos integrantes dos orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, poderão utilizar o instrumento da descentralização 
de créditos orçamentários, para otimizar a execução de suas 
programações de trabalho. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Art. 10º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o 
Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das 
atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de 
identificar os objetos de gastos. 
Art. 11º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder 
Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de 
Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a 
programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através 
de créditos adicionais. 
Art. 12º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe 
do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades 
orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de 
maio de 2000. 
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 14 de novembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:741A4782 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 787, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MARIA VANDERLUCIA DE MORAIS 
SOUSA, portadora do RG nº 2004021055657 e inscrita no CPF sob o 
nº 035.917.673-95, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, cargo previsto na Lei Municipal nº 741, de 
09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2018. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 20 de novembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:71EBD1B8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 788, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
E 
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE 
PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. EXONERAR a Sra. FRANCISCA LUCIA DA SILVA 
BEZERRA, portadora do RG nº 2006028140001 e inscrita no CPF 
sob o nº 079.558.763-50, ocupante do cargo de provimento 
comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada 
à Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 
09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
Art. 2º. NOMEAR a Sra. FRANCISCA LUCIA DA SILVA 
BEZERRA, portadora do RG nº 2006028140001 e inscrita no CPF 
sob o nº 079.558.763-50, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada à Secretaria 
Municipal de Saúde, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de 
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2018. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 20 de novembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C50531B1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 789, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA 
FONSÊCA, portador do RG nº 2007960573-1 e inscrito no CPF sob 
o nº 608.382.473-77, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, cargo previsto na Lei 
Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2018. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 20 de novembro de 2018.