DOMCE 30/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Novembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2081

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mediante autorização do Município, inclusive na hipótese de tais
recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem
pagamento ao Consórcio.
§ 3º A autoridade competente pela determinação de movimentação
financeira, nos termos do parágrafo anterior, poderá autorizá-la
juntamente com a formalização do contrato de rateio e contrato de
programa, por meio de um único de ato de autorização, parte
integrante da contratação, cuja eficácia perdura pelo tempo de
vigência contratual, conforme modelo anexo ao presente Decreto.
§ 4º O Consórcio Público Região Sertão de Crateús aplicará a
integralidade dos recursos referidos no caput deste artigo em ações
voltadas à prestação dos serviços públicos regionalizados de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, respeitada a vinculação legal
para implementação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas
Múltiplas, de acordo com o § 2º do art. 3º deste Decreto.
Art. 11. A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser
subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer
do Comitê Gestor do FUNDEMA, devendo ser apresentada para que
possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do
Município.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. O FUNDEMA somente poderá ser extinto mediante:
I - lei municipal, respeitado o princípio da motivação; ou
II - decisão judicial.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 20 de novembro de 2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:89C5E89E

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO CONTRATUAL SC-CD271201/18

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A SECRETARIA DE CULTURA torna público o Extrato
do Instrumento Contratual nº SC-CD271201/18, que tem por objeto a
Serviço de Decoração e Ornamentação para Evento com a Temática
Natalina, junto a Secretaria de Cultura do Municipio de Nova Russas -
Ceará. CONTRATADA: E W E MULTI EIRELI - ME; VALOR
GLOBAL: R$ 15.130,00 (quinze mil, cento e trinta reais).
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2018; ASSINAM: Odirlei da
Silva Souto - Ordenador de Despesas e Francisco Ewerton Ibiapina
Ferreira Freitas Representante Legal; DATA DA ASSINATURA: 27
de novembro de 2018.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Secretário de Cultura
Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:A83652CB

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PORTARIA Nº 034/2018/PMNR DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009;
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017;

RESOLVE:
DETERMINAR que se pague a Sra. ÉRICA HOLANDA
PEDROSA – Secretária do Trabalho e Assistência Social – a
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a
01 (uma) diária, referente ao dia 31 de Outubro do corrente ano,
para fazer face as despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá
participar do Encontro Estadual ara Implantação de Estratégia
de Atenção a Pessoa Idosa.Despesa correrá por conta da verba nº
1001. 08 244 1308 2.072 – 3.3.90.14.00.

Certifique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 30 de Outubro de
2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal

* ESTA PORTARIA SUBSTITUI E INVALIDA A PORTARIA DE
MESMO NÚMERO PUBLICADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DO
CORRENTE ANO.
**ESTA PORTARIA TEM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 30
DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1B56F166

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO CONTRATUAL ST-CH001/18

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
–
EXTRATO
CONTRATUAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ST-CH001/18- A Secretaria de
Trabalho e Assistência Social, através de sua Secretária, Sra. Érica
Holanda Pedrosa torna público o Extrato dos Instrumentos
Contratuais resultantes do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ST-
CH001/18, cujo objeto é o Credenciamento de pessoas físicas para a
prestação de serviços para atender as demandas da Secretaria de
Trabalho e Assistência Social, conforme especificações constantes do
anexo I, parte integrante deste processo. VIGÊNCIA: da data de
assinatura até 31 de Dezembro de 2018. CONTRATADA: RAQUEL
LIMA CARVALHO; CARGO: ORIENTADORA SOCIAL DO
CRAS, VALOR: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

ÉRICA HOLANDA PEDROSA
Secretária do Trabalho e Assistência Social
Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:3F5D1485

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RESCISÃO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
RUSSAS. A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL por intermédio de sua Secretária, torna público a
RESCISÃO CONTRATUAL com a Senhora MARIA DE
FÁTIMA RODRIGUES MARCIEL, para Prestação dos Serviços
de CADASTRADORA/DIGITADORA DO BOLSA FAMÍLIA para
atender as demandas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
do município de Nova Russas-Ce, decorrente do Chamamento Público
nº ST-CH001/18. Fundamentação Legal: Art. 79, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Data da Rescisão:
09/11/2018.

ERICA HOLANDA PEDROSA
Secretária do Trabalho e Assistência Social
Publicado por:
Paulo Sergio Andrade Bonfim
Código Identificador:CADA017C

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
RESCISÃO CONTRATUAL