DOMCE 30/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2081 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
circunstâncias do § 1º, do art. 41 da Constituição da República. 4. 
Nesse contexto, a apelante, voluntariamente, ao requestar sua 
aposentadoria perante o INSS– Instituto Nacional do Seguro Social, 
autarquia federal responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, 
requereu, também, o seu desligamento do serviço público, haja vista 
ser o cargo exercido naquele Município sua única ocupação. Portanto, 
inexiste qualquer nulidade no ato administrativo de exoneração da 
servidora, posto ser incontroverso que esta já havia encerrado seu 
vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua 
aposentadoria. (...)” 
DECRETA: 
Art.1º. Ficam imediatamente vagos todos os cargos públicos 
municipais ocupados por Servidores que estejam em gozo de 
aposentadoria voluntária perante o INSS – Instituto Nacional do 
Seguro Social, nos termos do art. 35, V, da Lei Complementar 
003/1986 c/c Lei Municipal 009/1997 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Orós). 
Art.2º. A Secretaria de Finanças e Planejamento do Municípios 
deverá realizar o respectivo levantamento de dados a fim de constatar 
as situações que se enquadrem no artigo anterior, e, sendo o caso, 
notificar de forma imediata e pessoal o Servidor do encerramento do 
vínculo funcional. 
Art.3º. Após a notificação do Servidor e devidamente comprovada a 
vacância de cargo público junto a administração municipal, nos 
termos do art. 1º deste Decreto, deverá ser expedida Portaria que 
declarará a vacância do respectivo cargo público. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogada 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, 29 DE 
NOVEMBRO DE 2018 
  
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
Prefeito Municipal de Orós-CE  
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:71E1E5E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 198/2018 - DEPAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, 
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias 
Remunerada 
ao 
servidor 
WASHINGTON 
ALUISIO 
DE 
OLIVEIRA ocupante do cargo, PROFESSOR, símbolo MAG, lotado 
na Secretaria Municipal de Educação, ao período aquisitivo 
09/02/2017 a 08/02/2018, para gozo no período de 01/12/2018 a 
30/12/2018.  
  
Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias 
do mês de novembro de 2018. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS 
Secretário Municipal da Secretaria da Administração 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:13C63C5A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Gabinete do 
Prefeito da PMP torna público o Pregão Presencial Nº 20181120.01-
PP, referente à Contratação dos serviços de produção audiovisual, 
fotografia, spots de áudio, de interesse da Prefeitura Municipal de 
Pindoretama/CE, para o ano de 2019, marcado para o dia 12 de 
Dezembro de 2018, na sede da PMP, localizada na Rua Juvenal 
Gondim, n.º 221, as 08h00min. Para aquisição de cópias do Edital, os 
interessados deverão dirigir – se a sede da PMP no período de 
08h00min as 14h00min em dias de expediente normal a partir da data 
de publicação deste aviso ou acessar o endereço eletrônico: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. 
  
Pindoretama/CE, 28 de Dezembro de 2018. 
  
JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO 
Pregoeiro Oficial 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:22CAB583 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.11.30.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.11.30.01 
A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público 
que no dia 13 de dezembro de 2018, às 09:00 horas, na sala da 
Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - 
Centro, nesta cidade, receberá propostas para: Fornecimento de 
combustível em posto localizado na sede do município, destinado ao 
abastecimento dos veículos próprios e locados da Prefeitura Municipal 
de Piquet Carneiro. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 
2018.11.30.01. A documentação referente ao Edital e seus anexos, 
poderá ser adquirida no portal do TCM ou junto à Comissão de 
Licitação no endereço já citado, no horário de expediente (08:00 as 
11:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 30 de janeiro de 2018. 
  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:4082B2ED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
1º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ANALISE CLINICA 
DOS HABILITADOS DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, José Ilário 
Gonçalves Marques, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
e considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE 
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE 
ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, 
CONVOCA os candidatos habilitados relacionados neste Edital com 
vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as 
seguintes condições: 
  
1 – ANALISE CLINICA 
Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer, 
pessoalmente, entre os dias 04/12/2018 a 06/12/2018, das 08:00h às 
12:00h e 14:00h às 18:00h (conforme cronograma do item 1.4), no