DOMCE 04/12/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2083

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

Art. 4º. Os bens móveis, imóveis e intangíveis adquiridos após de 31
de dezembro de 2013 (data de corte), registrados no ativo imobilizado,
serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou
construção.
Art. 5º. Sofrerá ajuste inicial ao valor justo, os bens móveis, imóveis e
intangíveis adquiridos antes da data de corte.
§ 1º O ajuste ao valor justo dos bens adquiridos antes da data de corte
será realizado utilizando-se os grupos e aplicando-se as Taxas Anuais
de Depreciação estabelecidos no Anexo I, ou outro valor que a
Comissão, justificadamente, venha a definir.
§ 2º Após o ajuste inicial dos bens adotar-se-á o método contábil de
reavaliação.
Art. 6º. A reavaliação de bens móveis e imóveis poderá ser feita por
lotes quando se referir a um conjunto de bens similares com vida útil
idêntica e utilizada em condições semelhantes.
Art. 7º. Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, é
necessário que todo o grupo semelhante do ativo seja também
reavaliado.
Art. 8º. O Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro deverá
ser acompanhado de nota explicativa contendo:
I - Os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor
contábil bruto;
II - Os métodos de depreciação utilizados;
III- As vidas úteis ou taxas de depreciação utilizadas;
IV - O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas
por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do
período;
Art.9º. A apuração da depreciação, amortização e exaustão devem ser
feitas mensalmente, a partir do momento em que o bem estiver em
condições de uso, não cessando quando o mesmo for retirado
temporariamente de operação.
Art. 10º. Os bens que entrem em condições de uso no decorrer do
mês, a depreciação, a amortização e a exaustão iniciam-se no mês
seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo para
os bens, depreciação, amortização e exaustão em fração menor que
um mês.
Art. 11º. Nos casos dos bens imóveis, somente a parcela
correspondente à edificação deve ser depreciada, não se depreciando o
terreno os quais deveram ser controlador individualmente.
Art. 12º. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou
exaustão:
I – Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes,
antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens
integrados em coleções, entre outros;
II – Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos
públicos considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III – Animais destinados à exposição e preservação;
IV – Terrenos rurais e urbanos;
Art.13º. O método de cálculo dos encargos da depreciação deverá ser
o de cotas constantes, observando as taxas e vidas úteis estabelecidas
no Anexo I deste Decreto.
Art.14º. O valor residual e a vida útil dos bens móveis imóveis e
intangíveis serão revisados ao final de cada exercício e alterados caso
seja necessário.
Art. 15º. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a
vida útil de um ativo:
I – Capacidade de geração de benefícios futuros;
II – Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III – Obsolescência tecnológica;
IV – Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do
ativo.
Art. 16º. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização
ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor,
considerada a vida útil indicada no laudo técnico elaborado pela
Comissão.
Art.17º. Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao valor
residual, o bem somente continuará a ser depreciado, amortizado ou
exaurido se houver uma reavaliação redefinindo o seu tempo de vida
útil restante.
Art.18.º A Comissão deve avaliar, observando-se a relação custo-
benefício, se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou
intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto
aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de
recuperabilidade.
Art.19º. Nos casos omissos neste decreto deve-se considerar as
orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 20º. Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere este
Decreto os bens:
I - Que durante o uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
II - Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou
deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de
sua identidade;
III - Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora
ou perde sua característica normal de uso;
III - Que são destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser
retirado sem prejuízo das características do principal; e
IV - Quando adquirido para fim de transformação.
Art. 21º. Compete à Secretaria XXX, o acompanhamento da execução
das medidas constantes neste Decreto.
Art. 22º. O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à
contabilidade um relatórios contendo a síntese de todas as variações
ocorridas no patrimônio, bem como o saldo inicial e final de cada
conta patrimonial, para que sejam realizados os devidos registros e
conciliações no sistema de contabilidade.
Art.23º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de
novembro de 2018

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo I

VALOR RESIDUAL (%)
BENS
COM
DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO
NORMAL
VIDA ÚTIL (EM MESES)
TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO
(%)
BENS MÓVEIS
AERONAVES
10
120
0,833
APARELHOS DE MEDIÇÃO
10
120
0,833
APARELHOS
E
EQUIPAMENTOS
DE
COMUNICAÇÃO
10
60
1,667
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS
E
UTENSÍLIOS
MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E
HOSPITALARES
10
120
0,833
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES
E DIVERSÕES
10
120
0,833
APARELHO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
10
120
0,833
ARMAMENTOS
10
120
0,833
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
10
120
0,833
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS
10
120
0,833
EMBARCAÇÕES
10
240
0,417
EQUIPAMENTOS
DE
MANOBRAS
E
PATRULHAMENTO
10
60
1,667
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E
SOCORRO
10
120
0,833
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS
10
60
1,667
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA
INDUSTRIAL
10
120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS
10
120
0,833
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
10
120
0,833
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
10
120
0,833
MÁQUINAS,
UTENSÍLIOS
E
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 10
60
1,667
MÁQUINAS, INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS DE
ESCRITÓRIO
10
120
0,833
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE
OFICINA
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
10
120
0,833
MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS
E
UTENSÍLIOS
AGROPECUÁRIOS
10
60
1,667
MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS
E
UTENSÍLIOS
RODOVIÁRIOS
10
120
0,833
MOBILIÁRIO EM GERAL
10
120
0,833
OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA MUSEU
10
120
0,833
VEÍCULOS DIVERSOS
10
60
1,667
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
10
240
0,417
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
10
60
1,667
CARROS DE COMBATE
10
48
2,083
EQUIPAMENTOS,
PEÇAS
E
ACESSÓRIOS
MARÍTIMOS
10
60
1,667
EQUIPAMENTOS DE MONTARIA
10
60
1,667