DOMCE 20/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 20 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2073 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. 
 
LEI MUNICIPAL 1.921-A, 22 DE DEZEMBRO DE 2017. 
  
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE 
ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições conferidas por lei, 
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e 
promulga a seguinte Lei: 
  
Art.1°- Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE 
ESPORTE E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, 
Acopiara Jovem. 
  
Art.2°- A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Acopiara Jovem, deverá apresentar ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada 
ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no 
ano procedente. 
  
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal no 
prazo de 30(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do 
relatório circunstanciado. 
  
Art.3°- Será objeto de lei revogando os efeitos da declaração de 
utilidade pública concedida à entidade, quando: 
I- deixar de cumprir a exigência do art.2° desta lei; 
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este 
último por justo motivo; 
III- alterar sua denominação e, dentro de 30 dias contados da 
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma á Câmara 
Municipal para tornar-se objeto de nova lei; 
IV- eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e 
deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. 
  
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, 22 de dezembro de 2017. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:5EE58144 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, de 14 de novembro de 2018. 
  
ALTERA 
DISPOSITIVOS 
DA 
LEI 
COMPLEMENTAR Nº 1.469/2007 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, 
COM 
AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das 
atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e fora sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
  
Art.1º - Fica incluído no TÍTULO III, CAPÍTULO III, da SEÇÃO II 
da Lei Complementar nº 1.469/2007 Código Tributário Municipal, a 
SUBSEÇÃO VI intitulada ISENÇÕES, o art. 102 A, que terá a 
seguinte redação: 
  
102 A – Desde que cumpridas às exigências da legislação e do 
regulamento ficam isento do pagamento da TAXA DE LICENÇA 
PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, prevista no art. 94 
da Lei 1.469/2007, CTM, as igrejas de qualquer culto, assim como, as