DOMCE 20/11/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Novembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2073 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Infraestrutura – Extrato do 6° Termo Aditivo de Prazo ao 
Contrato Original. Processo: CP-007/2015-SEINFRA. Modalidade 
de licitação: Concorrência Pública. Contrato N°: 0643/2015. Objeto: 
Prorrogação de prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de 
Infraestrutura – CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada: A. L. 
Teixeira 
Pinheiro 
– 
CNPJ: 
69.374.585/0001-06. 
Dotação 
Orçamentária: 301-15.451.0057.1.078 (Apoio a Projetos de 
Infraestrutura Turística). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – 
(Obras e instalações). Data do aditivo: 15/10/2018. Duração do 
Aditivo: 16/10/2018 a 14/04/2019. Signatários: Francisco Tácido 
Santos Cavalcanti – (Secretário de Infraestrutura) e Antônio Luiz 
Teixeira Pinheiro – (Representante Legal). Fundamentação Legal: 
Conforme Lei Federal 8.666/93 art. 57, inciso II e suas alterações 
posteriores.  
 
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
 
Iguatu-Ce, 15 de outubro de 2018.  
 
Fone: 
(88) 
99203-6169 
e 
E-mail: 
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:10572600 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESULTADO DE RECURSOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
2018.08.23.02-PMI-EXECUTIVA 
 
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - 
RESULTADO DE RECURSOS. A Comissão Permanente de 
Licitação torna público o Resultado dos Recursos impetrados pelas 
empresas EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-
ME; 
META 
EMPREENDIMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
MÃO-DE-OBRA 
EIRELI-ME; 
R.A. 
CONSTRUTORA 
LTDA-ME 
e 
CONSTRUTORA 
NOVA 
HIDROLÂNDIA EIRELI-ME, em face das suas inabilitações no 
processo 
licitatório 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
2018.08.23.02-PMI-EXECUTIVA. Sendo julgado com NEGAÇÃO 
DE PROVIMENTO, imputando a INABILITAÇÃO das empresas: 
EDIFICA EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e 
CONSTRUTORA NOVA HIDROLÂNDIA EIRELI-ME, e 
julgado com provimento, imputando a habilitação das empresas 
META EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO 
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI-ME e R.A. CONSTRUTORA 
LTDA-ME e por conseguinte das empresas inabilitadas pelos 
mesmos motivos, MJM CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA 
LTDA-ME, R3 CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e 
PX3 CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI-ME. Os autos do 
processo, inclusive os motivos de negação de provimento, se 
encontram à disposição de quaisquer interessados. 
  
Iguatu, 19 de novembro de 2018. 
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:702B70EB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
Nº. 2018.11.12.01-PMI-ADM. Objeto: Contratação de Instituição 
Financeira, Pública ou Privada, para operar os serviços e 
gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos 
servidores ativos da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Data da sessão: 30 de novembro de 
2018, às 09h00min (horário do Estado do Ceará). Local: Rua 
Guilhardo Gomes de Araujo, s/n - Esplanada II - Iguatu-CE. Em, 19 
de novembro de 2018.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:301051AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 445/GP/2018 
 
PORTARIA Nº 445/GP/2018 
  
EXONERA, 
A 
PEDIDO 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de 
março de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR, A PEDIDO o Sr. JOSÉ GERALDO 
PIMENTA DA COSTA, CPF: 022.551.933-02, do cargo de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI. 
  
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
14 
DE 
NOVEMBRO DE 2018. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F1CDD00E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 172 
 
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
  
DECRETA: 
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13º, da Lei nº 259 de 13 
de Outubro de 1.990 que será gerido e administrado na forma deste 
Decreto. 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, 
prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao